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Acordo tributário


Os laços se estreitam entre Brasil e Suíça


Por Dalen Jacomino, Zurique


A troca de informações fiscais entre Brasil e Suíça avança com a assinatura no final de 2015 de um novo acordo entre os países e com a aprovação em janeiro deste ano da lei de anistia fiscal pela presidente Dilma Rousseff. 

Prédio da Receita Federal em Brasília. (sicontiba.com.br)

Prédio da Receita Federal em Brasília.

(sicontiba.com.br)

Novas decisões estão estreitando os lanços de comunicação entre Suíça e o Brasil. No final de 2015, a Receita Federal do Brasil assinou mais um acordo com a Suíça para facilitar a troca, em nível administrativo, das informações tributárias entre os países. No início do ano, a  presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei de anistia fiscal, que regulariza recursos enviados por brasileiros no exterior ou residentes do país ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal. 

O que esses movimentos significam? “Primeiramente, que a troca de informações entre os países está se intensificando e se tornando uma realidade”, explica o advogado Sergio Vilela, especialista em tributação, do escritório de advocacia Bravest. Tal mudança já vem ocorrendo e é resultado das novas demandas do mercado financeiro e da necessidade dos governos de aumentar a receita por meio da arrecadação de impostos.

Com as últimas crises, o governo suíço e de outros países tiveram que entrar em jogo e “salvar” alguns bancos que representavam risco ao sistema (os chamados “too big to fail”), e estavam sob a ameaça de falimento.  Em função desses episódios,  ajustes na regulamentação do mercado financeiro tornaram-se imperativos. Novas diretivas ou reformas em regulamentações existentes preveem um maior controle sob a origem do dinheiro, sob as operações e também sob os próprios clientes.

Acordo multilateral

Em novembro de 2014, como mais um passo no processo de despedida do segredo bancário, a Suíça assinou o Acordo Multilateral para a Troca Automática de Informação Fiscal, elaborado pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Vale lembrar que o Brasil também assinou.  De acordo com o documento, os países signatários passarão, a partir de 2018, a trocar informações financeiras de indivíduos e empresas.

Não que a troca de informações já não venha acontecendo. Nos últimos anos houve vários casos em que a Suíça, ao ser solicitada pela justiça brasileira, não só passou as informações relativas a clientes brasileiros de bancos suíços ao Brasil, mas bloqueou o dinheiro em conta.  Um dos casos mais recentes foi o da Petrobrás (Lava-Jato), em que a procuradoria geral da Suíça abriu investigação e bloqueou 400 milhões de dólares de suspeitos. Deste valor, 120 milhões de dólares foram entregues ao governo brasileiro em março do ano passado.

Em abril do ano passado, mais 19 milhões dólares foram liberados ao governo brasileiro. A apreensão havia sido feita em 2008 durante a investigação por lavagem de dinheiro (operação Anaconda) de cidadãos brasileiros que tinham conta na Suíça.

A diferença é que até então essa troca de informações ocorria a partir de um processo criminal. Ou seja, era necessário que houvesse uma investigação da justiça brasileira, no caso, para que a Suíça fosse acionada e colaborasse. Com o novo acordo da OCDE e com o assinado no final do ano passado entre Brasil e Suíça, essa comunicação deve se tornar mais rápida e direta.

“O espaço para o contribuinte esconder ou não declarar qualquer bem ou movimentação está diminuindo. Na prática, nós podemos acionar o governo suíço para nos informar caso haja movimentação financeira ou bens não declarados para a Receita brasileira – e vice-versa”, explicou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em coletiva de imprensa. Nos últimos anos, o Brasil fechou acordos bilaterais do mesmo tipo com outros sete países, entre eles Estados Unidos, Reino Unido, Uruguai, Jamaica e Ilhas Cayman.

“A colaboração bilateral é muito importante. A Suíça trabalha para estar alinhada às regras internacionais”, afirmou André Regli, embaixador da Suíça no Brasil. “A praça financeira suíça mudou completamente. Para a Suíça, não é bom que chegue dinheiro ilegal do Brasil.”

Lei de anistia fiscal

De um lado, a estrutura para a realização da troca de informações se estabelece, do outro lado, a presidenta Dilma Rousseff acaba de aprovar a lei de anistia fiscal. Com a medida, o governo prevê arrecadar 21 bilhões de reais em 2016. A lei oferece incentivos para quem fizer a declaração voluntária de bens e recursos adquiridos e mantidos no exterior até 30 de dezembro de 2014. O contribuinte deverá pagar 15% de imposto e 15% de multa. Segundo o governo, os bens no exterior não declarados podem chegar a 400 bilhões de dólares.

“Estamos num caminho sem volta. Trata-se da única oportunidade para o brasileiro que mora no país e tem conta no estrangeiro não declarada colocar em ordem sua situação”, explica Vilela. Na Suíça, por exemplo, existe uma lei que permite que o cidadão, que deixou de declarar algum bem, possa fazê-lo, de livre e espontânea vontade, uma vez na vida, sem acarretar grandes consequências, pagando apenas uma multa.

De qualquer forma, a mensagem é clara, seja para brasileiros ou suíços: o cenário mudou e os governos estão se “armando” para ter acesso às informações e, aumentando assim, é claro, sua capacidade de arrecadação.

 Luta contra a corrupção

O governo suíço está apostando na comunicação direta e no uso da tecnologia para combater a corrupção. Em setembro do ano passado, as autoridades judiciárias lançaram uma plataforma aberta a qualquer cidadão que queira fazer uma denúncia de corrupção à polícia sem precisar se identificar. Pelo website www.korruptionsbekaempfung.ch (em alemão) é possível enviar dados e informações suspeitas. Segundo o governo, reforçar a aplicação da lei é fundamental na luta contra a corrupção assim como garantir a proteção das vítimas e dos informantes. Trata-se da primeira plataforma do tipo na Suíça. Sistema similar já é usado na Alemanha e Áustria.

A mesma plataforma também pode ser acessada pelos seguintes endereços: www.luttecontrelacorruption.ch (Francês)

www.lottaallacorruzione.ch (Italiano)

www.fightingcorruption.ch  (Inglês)

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