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Lei controversa Requerentes de asilo ganham direito à proteção jurídica gratuita

Pessoas manifestando com cartazes

Grupos de apoio aos refugiados protestaram em 8 de dezembro de 2018 frente ao Palácio Federal em Berna por melhores condições. 

(© Keystone / Anthony Anex)

Em março entrou em vigor a nova Lei de Asilo político. O principal objetivo da reforma legal é acelerar o processo dos pedidos. Todos os solicitantes de asilo na Suíça terão direito a representação legal gratuita. Porém a eficácia desta medida é questionada por várias organizações.

O sistema de asilo será turbinado a partir de março. É quando entra em vigor a nova Lei do asilo político, que prevê uma aceleração do trâmites. A nova lei foi aprovada pelos eleitores suíçoLink externo através de um plebiscito popular em 2016. Graças à concentração de diferentes atores nos mesmos centros, a maioria dos pedidos deve poder ser tratada em menos de 140 diasLink externo.

A fim de garantir os direitos dos requerentes, mesmo com a aceleração dos trâmites burocráticos, será introduzida uma proteção legal gratuitaLink externo. Todos os requerentes de asilo podem ser aconselhados e representados por um advogado desde o início do seu procedimento. Esta inovação divide profissionais e associações que representam os migrantes.

A Agência Suíça de Ajuda aos Refugiados (OSARLink externo), confederação que abriga várias outras organizações de refugiados - incluindo Caritas, HEKS e Anistia Internacional - saúda a introdução deste novo instrumento. Ela está inclusive envolvida ativamente na implementação, porque algumas das organizações de ajuda têm recebido mandatosLink externo da Secretaria de Estado de Migração (SEMLink externo, na sigla em alemão) para aconselhamento e representação jurídica dos requerentes de asilo, nos centros de asilo federais.

Rapidez nos trâmites

No ano passado, a Caritas realizou um projeto piloto de proteção legal na parte francófona do país. A organização traça um balanço positivo desta primeira experiência: "Temos a impressão de que os requerentes de asilo fazem uma distinção entre os representantes da Caritas e funcionários da SEM. A vantagem é que estamos desde o início do processo em contato próximo. Isto significa que os requerentes entendem o processo mais rápido e também serão defendidosLink externo mais rapidamente", diz Fabrice Boulé, porta-voz da Caritas.

Ele argumenta que a independência dos advogados está garantida: "Somos parceiros do SEM, no sentido de que há uma troca sobre a condições de base. Temos a oportunidade de discutir, para ajustar alguns pontos."

Mas a Caritas também pede melhorias, em particular uma melhor coordenação com a SEM, a fim de poder adaptar os prazos ao respectivo caso, e evitar ações precipitadas. "O acesso aos cuidados de saúde e com isso à informação sobre o estado de saúde do requerente ainda é insuficiente, o que dificulta a defesa legal de pessoas com problemas médicos, que são relevantes para o processo de asilo", diz Boulé.

Cartaz da campanha que pedia apoio à revisão da Lei de asilo em 2016.

(© Keystone / Peter Schneider)

Segundo a Caritas, o trabalho dos advogados locais parece dar frutos. Particularmente para os candidatos mais vulneráveis, este é um suporte real: "Em vários casos a preparação das consultas sobre as razões para o pedido de asilo pelo representante legal teriam um impacto significativo sobre o caso", disse Boulé.

Com base nesta experiência, a Caritas acredita que o novo procedimento pode ser aplicado de forma pertinente e eficaz aos candidatos. A agência continuará, portanto, seu mandato como representante legal nos centros federais em três regiões da Suíça.

Vários pontos fracos

No entanto, a proteção legal gratuita não convence a todos os protagonistas neste campo. Os "Advogados Democráticos da SuíçaLink externo" denunciam problemas de ética e independência profissional. Além disso, os prazos são muitas vezes demasiados curtos para uma defesa de alta qualidade. Também o Centro Protestante de Assistência Social (CSPLink externo, na sigla em francês)" aponta para essas fraquezas, e identifica um outro problema: muitos procedimentos não são cobertos pela oferta de representação jurídica gratuita, como por exemplo a reunião de família, problemas de habitação, revisão devido a novos fatos, etc.

Reforma do asilo

Em junho de 2016 os eleitores suíços aprovaramLink externo (66,8%) recente revisão da Lei de Asilo. O partido conservador de direita Partido do Povo Suíço (SVP, na sigla em alemão), realizou o referendo porque considera essa reforma contraproducente e atraente demais para os imigrantes. A direita saudou o desejo de poupar e a esquerda o fortalecimento da proteção legal nos centros de refugiados. Apenas uma minoria da esquerda chamou a atenção para um inaceitável endurecimento da lei de asilo.

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O objetivo desta revisão é a obtenção de procedimentos eficientes e de direitos iguais. A maioria dos pedidos será processada nos centros federais de acolho de refugiados, em um prazo máximo de 140 dias. Aos cantões serão designadas apenas as pessoas com grande probabilidade der receber asilo.

Embora o CSP tenha um serviço de assistência jurídica para os requerentes de asilo, ele não quis participar no mandato para levar a cabo o aceleramento dos procedimentos de asilo. "Isso nos causaria problemas de independência, e também seria incompatível com a nossa forma de trabalho", explica Aldo Brina, diretor de informações do CSP.

"Há primeiro uma dependência estrutural, ou seja, o prestador de serviços em sua conexão com a SEM, que o subsidia. E ele levanta ainda a questão da independência no local, em uma situação de trabalho e ritmo especificados pela SEM." Além disso, os representantes legais podem rejeitar a queixa contra uma decisão de asilo, se não for esperado que o processo seja bem-sucedido. "Assim, desta forma, eles sempre se limitam à jurisprudência existente e não fazem qualquer esforço para mudar sua prática", lamenta Brina.

Gráfico

Gráfico

Durante a fase de testes no centro-piloto em Zurique, metade das queixas foram apresentadas por advogados externos. O jornal Sonntagszeitung relatou o caso de um jovem curdo, cujo advogado gratuito se recusou a contestar a decisão negativa de asilo. O rapaz curdo então se voltou para uma associação externa, e o processo em andamento mostra que seu caso não é, de forma alguma, irremediável.

Os especialistas entrevistados pelo jornal apontam para os preços fixos por caso: os advogados do centro-piloto receberam 1.400 francos por requerente de asilo, independentemente da complexidade e duração do procedimento. Essa limitação não cria incentivo para buscar recursos.

"Nossos advogados nunca desistirão por razões financeiras e a representação legal durará até o fim", argumenta Boulé. “A avaliação sobre as perspectivas de recurso não é baseada em critérios financeiros, mas com base em leis e jurisprudência."

Representação legal como um ato político

Por conseguinte, a aceleração dos processos de asilo está associada à criação de um novo órgão judicial, sujeito ao mandato da SEM, que está disponível para além do que já é oferecido nas associações e nas organizações de ajuda. "Em resumo, pode-se falar em dois sistemas de proteção legal: o desafio do primeiro é questionar sua independência, o desafio do segundo é encontrar recursos para continuar seu trabalho", conclui Brina.

O envolvimento ativo de algumas organizações humanitárias no novo sistema de asilo está causando preocupação entre muitas pessoas e associações que trabalham para ajudar os refugiados. A associação Freiplatzaktion, de Zurique, publicou um "manifesto sobre o trabalho legal ativista."

O CSP concorda com esta posição: "A defesa dos requerentes de asilo é um ato político, não é apenas sobre o recrutamento de advogados para o processamento de casos. Lamentamos a mudança de posição das instituições de caridade. Elas estão menos crítica e negligenciam o aspecto político." diz Brina.

Questionada sobre estas alegações, a Caritas respondeu à swissinfo.ch: "Nós nos posicionamos a favor da nova lei e do aceleramento do processo de asilo, com a condição obrigatória de que uma defesa jurídica gratuita e de alta qualidade esteja disponível desde o início do processo. Esta nova lei foi claramente aceita pelos cidadãos. A Caritas deve garantir a qualidade da defesa legal neste mandato."

Agora é hora de colocar em prática esse novo modelo de representação legal nos centros federais. Qualidade e eficácia só podem realmente ser julgadas a longo prazo, mas a implementação certamente será monitorada de perto.


Adaptação: Flávia C. Nepomuceno dos Santos

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