Novos acordos de intercâmbio de dados fiscais provocam alarme na Suíça

Um manifestante é detido pela polícia durante um protesto organizado em Moscou no início do ano. Keystone / EPA / Maxim Shipenkov

O intercâmbio automático de informações fiscais (AIE) entre países geralmente é visto como uma forma eficaz de combater a sonegação de impostos. No entanto, quais as consequências no caso de um país usar os dados para oprimir politicamente seus cidadãos? Essa é uma questão espinhosa que os legisladores suíços enfrentam no momento.

Essa semana, o Parlamento suíço iniciará um debate sobre se deve estender os tratados de compartilhamento de dados fiscais a um segundo lote de países e paraísos fiscais. A Suíça já possui 38 acordos, inclusive com membros da União Europeia. Mas o mais recente pacote de 41 acordos, que precisam ser ratificados pelo Parlamento, contém estados com credenciais democráticas duvidosas, como China, Rússia e Arábia Saudita.

As associações de direitos civis e os bancos suíços esperam influenciar as decisões políticas atuando pelas bordas. De um lado estão os receios de que a Suíça esteja tentando se livrar de suas obrigações contra a evasão de impostos pela porta dos fundos. Por outro lado, há o temor de que os dados colhidos dos clientes dos bancos possam ser usados e explorados para outros fins.

Alguns políticos estão preocupados com o fato de que, ao compartilhar dados com esses outros países, a Suíça poderia estar alimentando estados “corruptos” com informações que podem ser utilizadas para perseguir inimigos políticos. O Partido do Povo Suíço (SVP/UDC) exigiu que os acordos sejam feitos apenas com países que atingissem uma pontuação mínima no Índice de Percepção de Corrupção da organização Transparência Internacional.

O SVP chegou a levantar suspeitas públicas contra a Argentina, Índia, Brasil, Rússia, Arábia Saudita, China, Emirados Árabes Unidos, África do Sul, Indonésia, México e Colômbia.

Tanto a Associação dos Bancos Suíços (SBA) quanto a sua correlata representando as instituições de “private banking” também expressaram alarme. O CEO da SBA, Claude-Alain Margelisch, quer um controle rigoroso dos tratados.

“É importante que este controle seja realizado com muito cuidado e de maneira pragmática, caso a caso, de acordo com critérios claros, e que a troca de informações seja suspensa se houver motivos para se suspeitar de aplicação inadequada”, disse ele no início deste mês.

ONGs querem mais acordos

 Enquanto isso, as ONGs, como a Tax Justice Network (Rede de Justiça Fiscal, TJN) e Public Eye, insistem que a Suíça deve prosseguir com todos os tratados – e depois passar para outros países. Para começar, a Suíça assinou o processo de troca automática de dados fiscais elaborado pela Organização para o Desenvolvimento e Cooperação Econômica (ODCE).

O governo suíço negociou todos os acordos atualmente em pauta e recomenda que o Parlamento dê sua aprovação. Se desistir agora, argumentam as ONGs, o governo enviaria um sinal de que a Suíça não é séria em lidar com a evasão de impostos e tampouco é capaz de cumprir suas promessas.

Olivier Longchamp, da Public Eye, reconhece que existem preocupações legítimas sobre a governança de alguns países, como a Rússia. “Mas seria errado que a Suíça decidisse unilateralmente contra a assinatura de tratados porque outros países não cumprem os padrões suíços”, disse ele.

Longchamp defende que a adequada implementação dos tratados seja supervisionada pelo Fórum Global de Transparência e Intercâmbio de Informações para Assuntos Fiscais, da ODCE. O Fórum Global, composto por representantes dos Estados membros da OCDE, incluindo a Suíça, já estabeleceu as bases, avaliando se os países possuem as leis e infraestrutura necessárias para a troca automática de dados.

Jogo nivelado?

Longchamp também está preocupado com o fato de a Suíça estar processando rapidamente acordos com economias poderosas, excluindo as nações em desenvolvimento que mais precisam de receitas fiscais. “Não podemos ter duas classes de países com base em considerações econômicas”, disse ele. “Para os países mais pobres do mundo, a AIE ainda não serve para nada”.

No início deste mês, um influente comitê parlamentar suíço de assuntos econômicos recomendou que os políticos aprovem os novos tratados AIE, exceto com a Nova Zelândia, sob o argumento de que a legislação fiscal desse país poderia penalizar injustamente os aposentados suíços que não declararam suas pensões suíças.

Mas o comitê também recomendou duas condições para aprovar os tratados fiscais. O primeiro é que o governo suíço deve esclarecer sua própria avaliação se os países possuem proteções suficientes de dados e de direitos humanos antes de os tratados serem implementados em 2019. O segundo é que os tratados só devem ser assinados com países que já possuem acordos similares com centros financeiros concorrentes, como Grã-Bretanha e Alemanha.

Isso tudo não sensibiliza a organização independente TJN, que diz que a Suíça ainda se encontra muito atrás de outros países na implementação da AIE. O fracasso em implementar qualquer um dos tratados deste último lote “mostraria que a Suíça não está interessada em transparência total ou no problema do dinheiro sujo”, disse Anderson Knobel, da TJN, à swissinfo.ch.

 

Os Acordos AIE da Suíça

Tendo ratificado a “Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal” da ODCE em 2016, a Suíça já começou a aceitar o intercâmbio automático de informações fiscais com outros países.

Isso significa que os bancos suíços vão enviar os detalhes de clientes estrangeiros para a Receita Federal suíça, que passará esses dados para os países com quem assinou um tratado AIE.

Os acordos com um primeiro lote de 38 países já estão em vigor. Os bancos começaram a coletar os dados no início deste ano, e estes serão divulgados aos países beneficiários a partir de 1º de janeiro de 2018. Em contrapartida, a Suíça receberá dados de cidadãos suíços com contas bancárias nesses países.

Um segundo lote de 41 países foi aprovado pelo governo no início deste ano. Se aprovado, os dados serão reunidos em 2018 e transmitidos aos países beneficiários em 2019.

Adaptação: Eduardo Simantob