Conheça a Carta Democrática Interamericana da OEA
Solicitada pela oposição da Venezuela, a Carta Democrática Interamericana é um mecanismo da Organização de Estados Americanos (OEA), em caso de alteração, ou de ruptura, da ordem democrática e constitucional em algum de seus Estados-membros.
– Democracia 1,2,3 –
Aprovada por consenso dos 34 países da OEA em 11 de setembro de 2001, a Carta é, “principalmente, um guia para melhorar o funcionamento dos sistemas democráticos”, escreveu em seu preâmbulo o então secretário-geral da OEA, César Gaviria, anunciando uma “nova era” no sistema interamericano.
A Carta define os “elementos essenciais” da democracia representativa, entre eles o respeito aos direitos humanos, o estado de direito, eleições livres e periódicas por intermédio do voto universal, da pluralidade de partidos políticos e da separação dos poderes públicos.
Desde sua aprovação, seus elementos mais polêmicos se referem aos mecanismos que o documento estabelece para fortalecer a democracia, ou ainda, para reverter casos de alterações, ou de rupturas, da ordem constitucional nos países.
– Alteração e ruptura –
A Carta prevê várias vias que permitem invocá-la.
Segundo o artigo 17, um governo de um país-membro pode recorrer ao secretário-geral, ou ao Conselho Permanente, para pedir assistência em caso de “risco” para a democracia, ou para seu exercício no poder.
Esse caso aconteceu no Equador em 2005, quando o então presidente interino, Alfredo Palacios, solicitou a intervenção da OEA, após a queda do presidente Lucio Gutiérrez.
Já de acordo com o artigo 18, a iniciativa também pode surgir do Conselho Permanente, ou do secretário-geral para, com o consentimento do governo afetado, realizar gestões diplomáticas nesse país.
A pedido de vários países centro-americanos, a OEA interveio na crise institucional vivida na Nicarágua até o final do período de governo do presidente Enrique Bolaños (2002-2007).
A Carta também prevê cenários de “alteração da ordem constitucional que afete gravemente a ordem democrática”, ou de “ruptura da ordem democrática” (artigo 19), nos quais a OEA pode intervir sem o consentimento do governo afetado.
O caso mais recente de “ruptura” democrática foi em Honduras, após o golpe de Estado contra Manuel Zelaya, em 2009. Uma Assembleia Geral extraordinária do organismo hemisférico convocada pouco depois suspendeu o país centro-americano por quase dois anos, seguindo o artigo 21 da Carta.
– Papel do secretário-geral –
Em caso de grave “alteração” da democracia, o artigo 20 faculta ao secretário-geral, ou a qualquer país-membro, a convocar imediatamente um Conselho Permanente para avaliar a situação. Essa via, sem precedentes nos 15 anos da CDI, foi a solicitada pela oposição venezuelana ao secretário-geral, Luis Almagro.
Segundo o porta-voz Sergio Jellinek, a diretoria da OEA deve tomar uma decisão nas próximas semanas sobre se promoverá, ou não, um debate na organização a respeito do estado da democracia venezuelana.
Se chegar a essa etapa, o Conselho Permanente poderá decidir, com a aprovação da maioria dos 34 países-membros, a realização de gestões diplomáticas para promover a “normalização da institucionalidade democrática” na Venezuela.
Se essas gestões fracassarem, o Conselho Permanente convocará, com o voto de pelo menos dois terços de seus membros, uma Assembleia Geral Extraordinária de Chanceleres do continente, que pode determinar sanções mais extremas contra o país. Entre elas, está a suspensão da OEA. Para isso, também é necessária uma votação de dois terços dos países.
Entra-se em uma “avaliação do tipo político”, disse o secretário de Assuntos Jurídicos da OEA, Jean Michel Arrighi.
Segundo o artigo 19 da Carta Democrática, uma alteração grave da democracia, “enquanto persistir, é considerada um “obstáculo insuperável” para a participação do governo nos órgãos da OEA.
