OEA vai consultar Corte IDH sobre legalidade de impeachment de Dilma
A Organização dos Estados Americanos (OEA) consultará a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre a legalidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, já que o processo “gera dúvidas e incertezas jurídicas” – declarou o secretário-geral do órgão, Luis Almagro, nesta terça-feira.
“Temos de fazer uma consulta jurídica à Corte IDH, em relação à proteção e à vigência dos direitos humanos nesse caso – especialmente, os direitos civis e políticos que fazem o funcionamento da democracia”, disse Almagro, após uma reunião com Dilma em Brasília.
“O processo gera dúvidas e incertezas jurídicas”, afirmou o diplomata uruguaio, explicando que o organismo não recebeu “uma resposta jurídica contundente” sobre a legalidade das causas para destituir Dilma Rousseff.
Almagro considerou que “um problema estrutural” desse processo é que grande parte dos deputados e senadores brasileiros esteja envolvida em casos de corrupção, mas insistiu, sobretudo, nas próprias causas do impeachment.
“As questões que formulamos em nossa visita anterior não foram respondidas. As respostas não foram satisfatórias”, afirmou Almagro.
Para o chefe da OEA, não é suficiente a explicação de que Dilma Rousseff recorreu por mais tempo e por montantes mais elevados a uma prática também utilizada por governadores e por seus antecessores, as chamadas “pedaladas fiscais”.
“Essa gradualidade não existe no Direito. São agravantes, ou atenuantes, mas não são a tipificação de um delito”, insistiu.
“A legalidade das causas é um tema importantíssimo para entender, definitivamente, as razões jurídicas para o impeachment. Devem haver razões jurídicas, ainda que seja um julgamento político, porque assim diz a Constituição brasileira”, acrescentou.
Dias antes da votação de 17 de abril na Câmara dos Deputados pelo prosseguimento do processo de impeachment, a OEA já havia dado seu apoio ao governo brasileiro.
