Direitos humanos: contradição entre a diplomacia e a política interna

Em seus cartazes de campanha, a UDC é sempre provocante. swissinfo.ch

A diplomacia suíça promove há anos os tratados internacionais sobre os direitos humanos mas essa legislação é atacada dentro do próprio país.

Ainda recentemente, o ministro da Justiça, Chirstoph Blocher, criticou a extensão dos direitos humanos e várias iniciativas populares poderão limitá-los, se forem aceitas pelos eleitores.

Ainda recentemente, o ministro da Justiça, Chirstoph Blocher, criticou a extensão dos direitos humanos e várias iniciativas populares poderão limitá-los, se forem aceitas pelos eleitores.

“Os direitos humanos, apesar do que dizem seus denfensores e assalariados do social, têm seus limites”.

Claramente contestável, esta afirmação contida em um artigo acerca da delinqüência publicado recentemente no jornal Le Matin, de Lausanne, coloca em evidência as intenções de uma série de declarações e propostas de lei.

Em um discurso no dia da festa nacional (1° de agosto) e que exprimia sua posição pessoal e não a do governo federal, o ministro da Justiça e Polícia, Christoph Blocher, criticou o direito internacional que engessaria a democracia helvética e seus direitos populares como a iniciativa e o referendo.

A crítica do ministro é coerente uma vez que seu partido, a União Democrática do Centro (UDC) – que na verdade é o mais à direita dos quatro partidos que governam o país – não cessa de lançar iniciativas que, se aprovadas, violariam a Carta das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos ou a Convenção Européia dos Direitos Humanos

Risco de violação

Este é o caso, por exemplo, da iniciativa pela prisão perpétua dos delinqüentes mais perigosos, que o Parlamento não consegue traduzir em lei. Será também o caso dos textos que propõem a naturalização através das urnas, a interdição de construir minaretes nas mesquitas e a expulsão dos estrangeiros delinqüentes, última iniciativa lançada em 1° de agosto pela UDC.

Aprovada pelo povo em setembro de 2006, a severa lei do asilo e dos estrangeiros está no limite de eventuais violações dos direitos humanos, dependendo do modo de aplicação.

Esse endurecimento contínuo da legislação suíça é uma conseqüência dos receios de uma parte da classe política e da população suíça com relação aos estrangeiros e a um suposto recrudescimento da criminalidade. O assunto é amplamente divulgado pela mídia do país.

Um fosso que aumenta

Mas essa tendência ao endurecimento começa a preocupar além dos partidos de esquerda. “A Suíça resta um dos países de referência em matéria de respeito aos direitos humanos. Mas a nova legislação sobre o asilo e os estrangeiros, que eu combati e que continuo a achar nefasta, é menos severa do que eu outros países europeus”, explica o deputado federal Claude Ruey, do Partido Liberal (direita).

Mas o deputado constata o fosso cada vez maior entre o firte engajamento internacional da Suíça em favor dos direitos humanos e as medidas cada vez mais restritivas adotadas ou propostas no plano interno contra certas minorias.

“Devemos ser vigilantes, insiste Claude Ruey. E como a Suíça é depositária das Convenções de Genebra sobre o direito humanitário, cidade em que também está instalado o Conselho dos Direitos Humanos, temos de dar exemplo. Ora, atualmente, estamos derrapando”, evolução que é acompanhada por diplomatas do mundo inteiro, segundo o deputado.

A necessidade de balizar

Por sua vez, os juristas também começam a se manifestar. É o caso, por exemplo, de Walter Kälin, professor de direito constitucional e de direito internacional público na Universidade de Berna.

Esse especialista reconhecido no mundo inteiro não contesta o caráter restritivo do direito internacional a certos direitos populares. “A democracia de fato tem limites. Não podemos votar a favor ou contra um genocídio ou sobre a instauração de um regime de ‘apartheid’, explica o professor.

“Existe sempre uma tensão entre a vontade da maioria e os direitos e interesses legítimos das minorias. É por isso que a Suíça não é somente uma democracia mas também um Estado de direito”, precisa Walter Kälin.

“O direito internacional coloca limites à vontade da maioria para proteger as minorias e os indivíduos, ou seja, segundo as circunstâncias, cada um dentre nós”, sublinha o jurista.

“É com base em uma decisão soberana que um país com a Suíça e seu Parlamento adere a um tratado internacional. E a maioria desses textos é submetida ao referendo popular”, conclui Walter Kälin.


swissinfo, Frédéric Burnand à Genève

A prioridade do direito internacional

A primazia do direito internacional sobre o direito suíço existe desde meados do século XIX (nascimento da Suíça moderna)

Depois da adoção pela Suíça de um tratado internacional que estava em contradição com uma lei suíça, o Supremo Tribunal Suíço (Tribunal Federal), garante da Constituição, optou pelo tratado.

Com raras exceções nos anos 30, esse princípio nunca foi questionado posteriormente, menos uma ligada à Lex Koller (limitação de compra de propriedades e por estrangeiros).

Abandonar os tratados internacionais?

Juridicamente, a Suíça teria a possibilidade de sair da Convenção Européia dos Direitos Humanos. Até hoje, só a Grécia saiu, no tempo da ditadura dos coronéis, e depois reintegrou-o com o retorno à democracia.

Por outro lado, a Suíça está sempre ligada ao pacto sobre os direitos civis e políticos das Nações Unidas, uma convenção da qual nenhum país-membro pode sair. A Coréia do Norte tentou mas depois admitiu que a opção era impossível.