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Direitos Humanos Um país pode obrigar seus cidadãos a fazer o serviço civil?

Uma iniciativa popular e uma moção parlamentar visam tornar obrigatório para todos os suíços o cumprimento do dever cívico que beneficia a comunidade e o meio ambiente. O objetivo é salvar o serviço militar suíço e suprir a falta de pessoal em setores chave. Mas a ideia pode ir contra o direito internacional, que proíbe o trabalho forçado.

Feuerwehr

Bombeiros voluntários: uma iniciativa popular defende o serviço civil obrigatório como forma de aumentar o voluntariado para resolver problemas como a falta de pessoal em determinados setores.

(Keystone / Lukas Lehmann)

Uma associação suíça para a promoção do serviço civil, chamada ServiceCitoyen.chLink externo, quer lançar uma iniciativa popular em 2020 que obrigaria os cidadãos suíços de todos os gêneros a realizar o serviço obrigatório. Isso poderia ser feito como serviço militar ou civil. O Parlamento determinaria a medida em que os estrangeiros seriam autorizados a se voluntariar no serviço civil. 

Os idealizadores da iniciativa querem elevar o perfil do alistamento, contribuindo para resolver os "desafios ecológicos e demográficos coletivos" existentes e "reconhecer as mulheres como cidadãs de pleno direito". 

Na Suíça, somente homens com passaporte suíço são atualmente obrigados a servir no serviço militar. As mulheres são autorizadas a prestar o serviço militar voluntariamente. 

+ Saiba mais sobre o assim chamado “sistema de milícias” suíço

Por "desafios demográficos", os idealizadores estão se referindo principalmente à crise no setor de cuidados médicos.  

"O sistema de saúde está enfrentando sérios custos e problemas de pessoal", diz Noémie Roten, presidente da associação. Ela aponta para um estudo que sugere que o dever cívico poderia aliviar essas questões nos cuidados de longo prazo.


Mais mão-de-obra através do serviço obrigatório 

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No ano passado, o então senador Beat Vonlanthen, do Partido Democrata Cristão, apresentou uma moção para que o governo se encarregasse do assunto. Ele perguntou ao governo se o dever cívico obrigatório poderia ser uma forma de fortalecer o assim chamado “sistema de milícia” suíço e enfrentar novos desafios sociais. Ele solicitou uma avaliação sobre a possibilidade de tal serviço aumentar os níveis de pessoal nos cuidados médicos e na enfermagem, dado o envelhecimento da população do país. 

O governo aceitou e o Ministério da Defesa irá publicar um relatório no final de 2020.  

"A questão da compatibilidade do dever cívico com o direito internacional será esclarecida", disse Lorenz Frischknecht, do Ministério da Defesa, para swissinfo.ch. 


O serviço civil pode ser considerado trabalho forçado? 

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Crise no serviço de milícia suíço

Na Suíça, é comum assumir um trabalho de interesse público em tempo parcial e de forma voluntária. O Exército suíço, por exemplo, é organizado nessa base, mas de forma obrigatória. O serviço civil é uma opção alternativa para quem é considerado inapto ao serviço militar. 

Nos últimos anos, o chamado “sistema de milícia” suíço tem sofrido com a falta de voluntários, principalmente para exercer cargos políticos. O exército também tem enfrentado problemas de pessoal, já que cada vez mais recrutas estão sendo transferidos para o serviço civil e outros estão sendo dispensados dos cursos de atualização de curto prazo. 

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Na verdade, há um senão para a ideia do serviço civil obrigatório. Segundo as convenções internacionais de direitos humanos, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as convenções da ONU, ninguém pode ser obrigado a fazer trabalho forçado ou obrigatório. O serviço militar e o serviço civil alternativo empreendido por razões morais, os serviços em caso de emergências e catástrofes e os serviços que fazem parte dos deveres dos cidadãos não são considerados trabalho forçado. 

O serviço civil não é uma exceção à proibição do trabalho forçado nos termos do direito internacional. Em um relatório encomendado pelo governo, uma comissão de investigação deixou em aberto a questão de saber se uma obrigação geral de servir é compatível com a proibição do trabalho forçado. 

No entanto, os iniciadores estão convencidos de que o serviço civil não constitui escravatura ou trabalho forçado, no sentido das convenções internacionais.  

"O serviço civil é coerente com os direitos humanos e não constitui trabalho forçado", diz Roten, que acrescenta que, pelo contrário, traria mais liberdade porque as pessoas poderiam escolher entre muitos tipos diferentes de serviço. 


Duração e conteúdo são fundamentais

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Rainer J. Schweizer, professor de direito que estudou questões relacionadas com serviços obrigatórios, é mais cético.  

"Não tenho certeza se faz sentido tentar preencher lacunas onde há falta de pessoal com um serviço civil", diz. No entanto, ele acredita que um compromisso menor de meio período com o bem comum, como a proteção civil, não representaria um problema. 

Segundo o direito internacional, o trabalho e os serviços que "fazem parte das obrigações cívicas normais" não são considerados trabalho forçado.  

"Em algumas comunidades de montanha, os moradores podem ser obrigados a erguer estruturas de proteção contra um riacho se as inundações ocorrerem repetidamente", explica Schweizer. 

Ele enfatiza, porém, que não é aceitável explorar o trabalho de uma pessoa em serviço obrigatório para compensar a falta de mão-de-obra na indústria, hotéis ou restaurantes. "Ou se o serviço durar tanto tempo que a liberdade de escolher uma ocupação seja efetivamente restringida", acrescenta. Ele observa que a ideia de dever cívico tem a vantagem de garantir a igualdade de gênero e permite a inclusão de estrangeiros. 


Iniciativa difícil de ter sucesso 

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O destino da iniciativa popular depende de como ela é interpretada. Uma vez que os iniciadores admitem abertamente que querem resolver a escassez de pessoal, como no setor dos cuidados médicos, podem deparar-se com a proibição do trabalho forçado, que se destina a impedir a exploração do trabalho. 

O Parlamento declara nulas as iniciativas populares que violem as disposições obrigatórias do direito internacional, entre as quais a proibição do trabalho forçado. No entanto, isto só aconteceu em alguns casos no passado. É, portanto, bem possível que o destino de uma iniciativa de dever cívico acabe por ser decidido pelos eleitores.

E, segundo Schweizer, ela tem poucas chances de ser aprovada, porque o serviço civil não corresponde à mentalidade suíça atual.

"O cidadão médio suíço de hoje quer acima de tudo ganhar dinheiro e prover para si e sua família, não para servir o público em geral."



Adaptação: Fernando Hirschy, swissinfo.ch

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