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Estado de direito como questão essencial da democracia direta

Protestos frente à Suprema Corte nos EUA. Rod Lamkey / DPA

Nos Estados Unidos os tribunais são acionados após eleições. Na Alemanha, antes. E na Suíça (ainda) quase nunca. Por trás das diferentes interações entre democracia e Estado de direito há uma constante luta pelo poder.

Este conteúdo foi publicado em 30. novembro 2020 - 10:00
Bruno Kaufmann

Com um exército de advogados, o presidente dos Estados Unidos - que foi derrotado nas atuais eleições - quis contestar os resultados obtidos em mais de três mil zonas eleitorais e estados do país. Já na noite da eleição de 4 de novembro, Donald Trump havia exigido que "cada voto válido fosse contado."

EUA: Juízes federais favoráveis à democracia

"Em princípio não há nada de errado com isto", diz Paul Jacob, presidente da organização não governamental conservadora norte-americana "Citizens in ChargeLink externo" (Cidadãos Responsáveis). "Nos EUA, os tribunais entram em jogo, antes de tudo, depois de uma decisão democrática", diz Jacob, cuja organização também foi várias vezes levada aos tribunais federais americanos. "Descobrimos que os juízes federais são mais propensos a proteger nossos direitos eleitorais e de voto do que os tribunais locais", enfatiza. Ele explica isso, entre outras coisas, se baseado no fato de que os juízes estaduais, ao contrário dos juízes federais, devem ser reeleitos regularmente: "Isso cria dependências políticas e um desequilíbrio entre a democracia e o Estado de direito.”

"Trump esperava que os tribunais tratassem desta eleição como lida com seus tweets", diz o especialista eleitoral Justin Lewitt, da Escola de Direito Loyola em Los Angeles. E acrescenta: "Mas dos juízes e juízas recebe sempre a resposta: 'Desculpe, mas estamos seguindo a lei.'” E assim, o que acontece é que, frequentemente, votações em referendos são posteriormente declaradas inválidas por um tribunal - nos EUA, os cidadãos têm instrumentos de democracia diretaLink externo na maioria dos estados, mas não em nível federal.

"Na Califórnia, quase um terço dos referendos são posteriormente anulados por um tribunal", afirma a cientista política Anna Christmann em "Direct Democracy and the Rule of Law "*. Ela obteve seu doutorado sobre o assunto na Universidade de Zurique, e é membro do Parlamento federal alemão desde 2017, como porta-voz do engajamento cívico do Partido Verde.

Alemanha: experiência histórica molda a prática jurídica

Também na Alemanha, a tensão entre a vontade do povo e o Estado de direito é um tema recorrente de debate - mas sob circunstâncias completamente diferentes das encontradas nos EUA: "Aqui na Alemanha, os tribunais são basicamente ativos antes que uma decisão democrática seja tomada", diz Theo Schiller, professor aposentado de ciências políticas da Universidade de Marburg. "Isto está relacionado com as nossas experiências históricas entre as duas guerras mundiais", enfatiza, que faz uma interpretação empolgante da questão em um novo livro intitulado “Despertar para a democracia: a Constituição de Weimar como plano para uma república democrática”**. E continua: "Os tribunais desempenham um papel ambivalente na Alemanha no que diz respeito à proteção dos direitos do povo.”

Isto leva ao fato de que muitas iniciativas populares em municípios e estados federais - pois como nos EUA, na Alemanha também não há instrumentos de democracia diretaLink externo em nível federal - são interrompidas pelos tribunais antes mesmo do início da coleta de assinaturas: "É especialmente difícil para iniciativas que tratam de questões financeiras ou que querem expandir os próprios direitos das pessoas", observa Schiller, sem esquecer que em outras áreas - como questões de infraestrutura ou educação - os tribunais estão bastante preparados para facilitar processos democráticos (diretos) de formação de opinião. Segundo um novo estudoLink externo da associação Mais Democracia (n.r.: Mehr Demokratie, em alemão), por exemplo, quase 500 procedimentos democráticos diretos foram permitidos em nível estadual desde a II Guerra Mundial.

O plebiscito organizado no estado alemão da Baviera, onde os eleitores irão decidir sobre uma nova Lei do inquilinato, foi apoiada por 52 mil eleitores. O Tribunal Estadual vetou em julho de 2020 a realização do referendo. Stephan Rumpf / Süddeutsche Zeitung

Em comparação com o envolvimento subsequente do Estado de direito nos EUA, Theo Schiller vê uma grande vantagem na prática alemã de revisão judicial prévia: "Se assinaturas forem coletadas e votos forem emitidos em nosso país, já é certo que estes também terão um efeito vinculante e não serão declarados inválidos posteriormente.”

Suíça: povo como legislador constitucional

Apesar deste papel muito diferente do Estado de direito na democracia, a Alemanha e os EUA são semelhantes na medida em que seus cidadãos não podem atuar como legisladores constitucionais em nível federal. Isto contrasta fortemente com a Suíça: "Aqui, todas as mudanças constitucionais devem ser aprovadas pelo povo e pelos cantões. Não conhecemos um tribunal constitucional", enfatiza Nadja Binder Braun, jurista na Universidade da Basiléia.

De fato, na história da Suíça moderna, apenas um único referendo foi posteriormente declarado inválido pelo Tribunal Federal. A isto se somam algumas invalidações anterioresLink externo de iniciativas populares em nível cantonal (tribunais) e nacional (pelo Parlamento, em quatro casos). Na primavera de 2019, o Tribunal Federal da Suíça, localizado em Lausanne, manteve a reinvindicação de um grupo de iniciativa, e declarou inválido o referendo sobre o projeto de lei "penalidade de casamento". Motivo: de acordo com o tribunal, o governo havia fornecido informações incorretas em suas explicações aos eleitores, o chamado "livretos de votação".

O Tribunal Federal da Suíça decidiu: o plebiscito sobre a mudança da Lei de casamento é invalido. O governo federal poderá decidir pela sua repetição. Peter Schneider / Keystone

No entanto, os conflitos com os direitos humanos superiores, como estabelecido na Convenção Europeia sobre Direitos HumanosLink externo, que a Suíça ratificou, representam um desafio muito maior para a democracia suíça: "Estrasburgo aclara repetidamente à Suíça como funciona a igualdade de direitos", escreve Sibilla Bondolfi em artigo recentemente publicado pela SWI swissinfo.ch.

Em comum: tensão entre centros de poder

A Suíça é a inspiração para a introdução dos direitos populares democráticos diretos em nível federal nos EUA e na Alemanha. Enquanto isso, as influências legais, na linha dos padrões americanos e alemães, também são cada vez mais perceptíveis na Suíça. Estas incluem a subsequente invalidação de um referendo e o crescente papel da Corte Europeia de Direitos Humanos, mas também propostas para um exame preliminar mais ativo das iniciativas populares, em conformidade com o direito internacional. "Tal exame preliminar seria uma vantagem para a democracia na Suíça", diz Theo Schiller convencido, pois "desta forma, somente as iniciativas que podem ser implementadas seriam submetidas à votação."

Por mais diferente que seja a prática em Estados de direito como os EUA, Alemanha e Suíça, as áreas concretas de tensão entre os vários centros de poder são, em última análise, semelhantes.

*Democracia Direta e o Estado de Direito: Democracia Direta e Minorias, Wiesbaden (Springer VS) 2012

** Despertar para a democracia: A Constituição de Weimar como plano para uma república democrática, Baden-Baden (Nomos) 2021

AdaptaçãoFlávia C. Nepomuceno dos Santos

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