O imposto sobre lucros de empresas e a reforma previdenciária: dois temas complicados em um plebiscito
Em 19 de maio será realizado um referendo sobre a nova versão da reforma do imposto sobre empresas. O projeto prioritário para o governo está ligado a outro dossiê importante: o financiamento do seguro previdenciário de velhice e sobrevivência (Alters und Hinterlassenenversicherung, AHV, na sigla em alemão).
“Um acordo típico suíço”, assim o governo chama o complexo pacote legislativo, que será apresentado aos eleitores em 19 de maio. O projeto de lei trata da reforma muito técnica da tributação das empresas e sua ligação com o financiamento do seguro previdenciário de velhice e sobrevivência (AHV).
É uma construção para juntar dois dossiês importantes – que falharam separadamente nas urnas – através de um “pacote”: a antiga revisão da reforma tributária empresarial, a USR IIILink externo (na sigla em alemão), foi rejeitada por 59% da população suíça em fevereiro de 2017, enquanto o modelo para a poupança-reforma 2020Link externo foi rejeitado em setembro de 2017, com um não de quase 53%Link externo nas urnas.
O novo pacote agora é chamado de “Lei Federal sobre Reforma Tributária e Financiamento do AHV”, abreviado como STAFLink externo (na sigla em alemão). No entanto, não há unanimidade. Os partidos Verdes de Esquerda, incluindo os jovens socialistas e os sindicatos, lançaram um referendo para dar ao eleitorado a última palavra.
Em que a nova reforma é diferente da USR III?
Após o fracasso nas urnas, o governo rapidamente começou a trabalhar para apresentar uma nova versão. O tempo urge: a Suíça se comprometeu a cumprir os regulamentos internacionais da Organização para o Desenvolvimento e a Cooperação Econômica (OCDE), que exigem a abolição do status tributário especial para empresas estrangeiras.
No momento, a União Europeia (UE) colocou a Suíça na lista “cinzaLink externo” dos paraísos fiscais. No entanto, ela poderia em breve entrar para a lista negra, se não adaptar rapidamente sua legislação.
O projeto STAFLink externo deve ser mais justo e transparente que o USR III. O princípio básico continua o mesmo: a abolição dos privilégios fiscais para as empresas predominantemente internacionais, e a aplicação das mesmas regras de tributação para todos. Ao mesmo tempo, a atratividade da Suíça como local de negócios deve ser mantida, com impostos relativamente baixos.
A isenção fiscal devida à “caixa de patente”, ou seja, as deduções adicionais para pesquisa e desenvolvimento e a dedução para o autofinanciamento não devem exceder 70%. Os acionistas devem agora pagar impostos de 70% da receita de participações no imposto de renda federal, e 50% nos cantões.
Se a prática cantonal prevê um regime transitório para as empresas estatais, a amortização relacionada também pertence ao limite de isenção.
O projeto também prevê uma maior compensação para os cantões, em caso de redução de suas receitas fiscais. Além disso, os cantões são obrigados a compensar adequadamente os municípios pelas consequências financeiras dos cortes de impostos no nível cantonal.
Por que a reforma tributária empresarial está vinculada ao financiamento do AHV?
O pacote é o resultado de um compromisso político que é bastante singular na Suíça. Por causa da perda de receita de cerca de dois bilhões de francos que o Estado terá com a reforma tributária de empresas, o governo temia uma revolta renovada da esquerda e uma derrota no referendo. Por isso, propôs a introdução da compensação social, que prevê o aumento dos subsídios familiares.
Ao rever a apresentação, o Parlamento deu uma preferência ao mecanismo que deve apoiar o AHV: para cada franco perdido pela reforma tributária de empresas, um franco é liberado para o AHV. Mas cuidado: o povo vota em 19 de maio não sobre as aposentadorias como tais. A nova versãoLink externo deste modelo está apenas em elaboração.
Qual é exatamente a conexão dos dois modelos?
O pacote prevê a adaptação de várias leis fiscais, bem como textos legais que regem o financiamento das aposentadorias. Através destas mudanças fluirão anualmente um adicional de 2 bilhões de francosLink externo para o fundo de pensões, graças a um aumento da contribuição federal e o aumento da taxa de contribuição para os empregadores e empregados.
A reforma tributária para as empresas e o financiamento da aposentadoria serão apresentados juntos em um único pacote: o povo suíço só pode aceitar ou rejeitar o pacote global de alterações legislativas. Uma abordagem que muitos juristas não gostam, porque as coisas que são apresentadas em um referendo na Suíça estão sujeitas ao princípio da unidade da matéria.
O Departamento Federal de JustiçaLink externo enfatiza que vincular as novas regras de tributação da empresa ao financiamento do AHV é um “caso limite”, mas aceitável.
Quais são os argumentos do governo e do Parlamento?
Para o Conselho FederalLink externo, este projeto de lei oferece “uma solução equilibrada para dois problemas urgentes.” A tributação das empresas teria que ser adaptada rapidamente para que a Suíça permanecesse atraente como local de negócios. O AHV precisa de fundos adicionais para pagar o aumento do número de aposentadorias.
O Conselho Federal aprendeu com a rejeição da apresentação do USR III nas urnas: o novo projeto de lei visa dar mais apoio aos cantões e municípios que sofrem prejuízos fiscais. Não apenas as empresas se beneficiariam disso, mas também o AHV, porque o financiamento adicional cria um equilíbrio social.
O governo adverte: se a reforma tributária for rejeitada seria preciso esperar contramedidas do exterior, o que prejudicaria a economia suíça. E sem medidas, os problemas financeiros do AHV continuariam se agravando.
A maioria do Parlamento apoiou o projeto, embora com pouco entusiasmo. É um compromisso avançar com estes dois dossiês cruciais para a Suíça.
O Partido do Povo Suíço (na sigla em alemão SVP, conservador de direita), os Verdes (a esquerda, ecológicos) e os Liberais Verdes rejeitam o projeto de lei. Eles querem separar os dois dossiês com mais clareza, para que a população tenha uma escolha real.
Quais são os argumentos dos adversários?
Os Jovens VerdesLink externo foram os primeiros a defender um referendo contra o projeto de lei do STAF. Os Verdes, “solidaritéS” (esquerda) e a Associação Suíça de Servidores Públicos (VPOD) juntaram-se. O referendoLink externo foi concluído em meados de janeiro com mais de 61.000 assinaturas.
Os oponentes consideram o novo modelo como um “gêmeo” da USR III, e acusam o governo de não respeitar a vontade dos eleitores. Eles veem a reforma como um tratado tributário para as grandes empresas e seus acionistas em detrimento do setor público, que tem que fazer cortes nos benefícios sociais.
Os opositoresLink externo também lamentam que a Suíça continue a favorecer a evasão fiscal de empresas internacionais. Embora reconheçam que o financiamento suplementar do AHV seja um ponto positivo, eles se queixam de que isso não é uma compensação social, já que os aposentados não receberiam nenhum franco a mais do que antes. Além disso, seria inaceitável que a reabilitação do AHV seja realizada a custo do Serviço Público.
Adaptação: Flávia C. Nepomuceno dos Santos
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