UE pressiona a Suíça na questão fiscal
Em posição tomada terça-feira (13/3), a Comissão Européia considera que política fiscal para as empresas em certos cantões suíços é incompatível com o acordo de livre-comércio de 1972.
Pedindo a abertura de negociações, o Executivo europeu solicita um mandado aos países-membros. Para economiasuíça, que representa as empresas, a pressão é intolerável.
A Comissão Européia decidiu terça-feira (13/3) que os privilégios fiscais oferecidos por certos cantões suíços às empresas são incompatíveis com o acordo de livre-comércio (ALE) de 1972 entre a Suíça e a União Européia (UE). A Comissão solicita aos países-membros um mandado para negociar essa questão com a Suíça.
Ao tomar conhecimento dessas duas decisões – a incompatibilidade e o pedido de mandado para negociar – o Executivo europeu visa os privilégios fiscais oferecidos por certos cantões às empresas que instalam a sede de suas holding, embora realizem suas atividades e seus lucros no estrangeiro.
“Certos sistemas fiscais de empresas, aplicados por alguns cantões suíços, beneficiando sociedades de administração, holding e sociedades mistas, constituem uma forma de subvenção estatal incompatível com o bom funcionamento do acordo de 1972″, afirma o comunicado da Comissão Européia.
Vantagens desleais
Segundo o Executivo Europeu, as vantagens fiscais proporcionadas às empresas estabelecidas na Suíça são desleais para os lucros obtidos dentro da UE. Bruxelas menciona as políticas fiscais dos cantões de Zoug e Schwytz.
“A Suíça beneficia-se das vantagens ligadas ao acesso privilegiado ao mercado europeu e deve aceitar as responsabilidades em conseqüência”, declarou a comissária européia para as Relações Exteriores Benita Ferrero-Widner, citada no comunicado.
“A decisão da Comissão não concerne a concorrência fiscal mas uma subvenção estatal que compromete as condições de concorrência equitativa necessárias para nossa parceria, assim como as relações comerciais entre a Suíça e a UE”, acrescentou a comissária.
Distorção da concorrência
O Executivo Europeu incita a Suíça a modificar esses regimes fiscais para torná-los conformes ao acordo de 1972.
A Comissão Européia “debaterá com os Estados-membros o procedimento para negociar com a Suíça uma modificação dos regimes ficais em questão para solucionar a distorção da concorrência”, conclui o comunicado.
Uma demanda «intolerável»
Esse questionamento “a posteriori” da Comissão não se justifica para economiasuíça, entidade representativa das empresas. “A soberania fiscal da Suíça é inegociável”, afirma, pedindo que a demanda de Bruxelas seja claramente rejeitada.
Considera ainda que pedido é juridicamente inaceitável, econômica e financeira prejudicial e, no plano político, um ataque contra a soberania helvética.
Considerando que a concorrência fiscal também vigora dentro da UE, economiasuíça se questiona “se a vontade de harmonização da Comissão Européia será apoiada pelos países-membros”.
swissinfo com agências
Berna estima que os regimes fiscais das empresas de administração, das sociedades mistas e das holdings estão fora do acordo de livre-comércio de 1972.
Esse acordo regulamenta apenas o comércio de produtos agrícolas transformados e industriais.
Nem a Suíça nem a Comunidade Econômica Européia pretendiam harmonizar suas leis quando assinaram esse acordo.
As regras desse acordo não devem ser interpretadas da mesma maneira que a regulamentação interna e atual da UE, mais detalhada em matéria de concorrência.
Berna também rejeita a idéia que a Suíça possa ser visada sem justificativa legal, com o argumento de que participa do mercado interno europeu.
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