Plebiscitos de 29 de novembro de 2020

Duas propostas de mudança da Constituição suíça são levadas à plebiscito no domingo (29.11). Se aprovadas, elas podem obrigar as multinacionais suíças a mudarem suas políticas de atuação no exterior e também o banco central a mudar suas estratégias de investimento.

São dois plebiscitos nacionais sobre temas de importância internacional. A primeira iniciativa – “Por Empresas Responsáveis – pelo povo e meio-ambiente”, exige que as multinacionais suíças sejam responsabilizadas por violações dos direitos humanos ou de normas ambientais cometidas no exterior. A segunda iniciativa – “Por uma proibição do financiamento de produtores de material de guerra” – quer proibir o Banco Nacional Suíço e fundos de pensão de investir na indústria de armamentos.

Responsabilidade corporativa

A iniciativa (n.r.: proposta de mudança constitucional levada a plebiscito após recolhimento de um número mínimo de assinatura de eleitores) propõe acrescentar um artigo à Constituição, para que a economia esteja mais comprometida com a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente. A iniciativa exige que as empresas suíças respeitem também os direitos humanos internacionalmente reconhecidos e as normas ambientais internacionais no exterior.

Links úteis

Informações oficiais

DocumentosLink externo da Confederação relativos à votação

Texto completoLink externo da iniciativa

Texto completoLink externo do contra-projeto

DossiêLink externo do ministério suíço da Justiça com comparações entre a iniciativa e o contra-projeto

Partidários da iniciativa

Comitê da iniciativaLink externo pelas multinacionais responsáveis

Comitê popularLink externo pelas multinacionais responsáveis

Opositores à iniciativa

Comitê contrárioLink externo à iniciativa de responsabilização das empresas

Comitê empresarialLink externo “Não à iniciativa de responsabilização das multinacionais£”

Se aprovada, a nova legislação se aplicaria às empresas que têm sua sede social, administração central ou principal local de negócios na Suíça. Essas empresas também devem exercer a devida diligência para evitar possíveis danos ao meio ambiente e aos direitos humanos, e garantir que as empresas que controlam no exterior cumpram com esses novos requisitos.

Isto significa que indivíduos ou organizações que acreditam que uma empresa suíça tenha causado danos em seu país poderiam mover uma ação civil por danos na Suíça, onde se localiza a sede da empresa.

Apoiadores: A iniciativa é apoiada por vários sindicatos, partidos de esquerda e cerca de 100 organizações não governamentais (ONGs), incluindo Anistia Internacional, Greenpeace, Transparency International, Unicef e Terre des Hommes. As igrejas também estão fazendo campanha pelo “sim”, assim como centenas de empresários suíços e um comitê de cidadãos formado por representantes eleitos de vários partidos de direita e do centro. O co-presidente do comitê de iniciativa é o ex-senador Dick Marty (Partido Liberal), que ganhou notoriedade internacional através de suas investigações sobre prisões secretas da CIA e denunciando o tráfico de órgãos em Kosovo.

Segundo os defensores da iniciativa, muitas multinacionais suíças se aproveitam da situação em países sem justiça operacional e causam danos à população ou ao meio ambiente sem medo de represálias. Na opinião deles, qualquer pessoa que utilize trabalho infantil ou destrua o meio ambiente deve ser responsabilizada.

Opositores: O governo e o parlamento suíço conclamaram o povo a rejeitar esta iniciativa em favor da contraproposta indireta apresentada pelo legislativo. Esta mudança na lei exigiria que as empresas apresentassem relatórios sobre questões ambientais, de direitos humanos e corrupção. Ela também impõe deveres de prevenção na área do trabalho infantil e dos minerais extraídos em zonas de conflito. Entretanto, não há novas regras sobre responsabilidade corporativa. Se o povo disser “não” em 29 de novembro, esta contraproposta entrará em vigor.

O comitê que se opõe à iniciativa é formado por várias organizações empresariais de cúpula, tais como a Economiesuisse, SwissMEM ou SwissBanking, bem como inúmeros políticos de todos os partidos de direita e do centro. O comitê acredita que as intenções da iniciativa são boas, mas que ela trai seus objetivos e que seria prejudicial para a economia suíça. O comitê teme que as empresas suíças estejam sujeitas a reclamações quando não tiverem cometido nenhum delito, estarão em desvantagem na concorrência internacional e expostas ao risco de chantagem nos tribunais.

A situação atual: as empresas multinacionais desempenham um papel importante na economia suíça. Em 2018, o Departamento Federal de Estatísticas (BfSLink externo, na sigla em alemão) contabilizou um total de cerca de 29 mil multinacionais, empregando cerca de 1,4 milhões de pessoas. Algumas delas são grandes atores internacionais como Glencore, Vitol, Gunvor e Trafigura no campo de matérias-primas, Nestlé, a empresa líder mundial em alimentos, e Roche e Novartis no campo de produtos farmacêuticos.

Em nível internacional, as Nações Unidas (ONU) publicaram as Diretrizes sobre Negócios e Direitos HumanosLink externo. Em 2016, a Suíça adotou um plano de ação nacionalLink externo para a implementação dessas diretrizes, mas não estão previstas medidas vinculativas para as empresas.

Investimentos em armamentos

O conteúdo da iniciativa popular: O texto pede que seja acrescentada à Constituição a proibição do financiamento da indústria de armamentos. Isto significaria que o Banco Central da Suíça (SNBLink externo), fundações e fundos de pensão não poderiam mais conceder empréstimos ou investir em empresas cujo faturamento anual é derivado em mais de 5% da produção de material de guerra.

Links úteis

Informações oficiais

DocumentosLink externo da Confederação sobre a votação

Texto completoLink externo da iniciativa

Lei atualLink externo sobre o financiamento de material de guerra

Partidários da iniciativa

Comitê da iniciativaLink externo contrário ao comércio de armamentos

Oponentes da iniciativa

Comitê “Não”Link externo à iniciativa radical do Grupo por uma Suíça sem Exército”

A Suíça também teria que se comprometer nacional e internacionalmente a estender tal proibição a bancos e companhias de seguro.

Apoiadores: A iniciativa foi lançada pelo “Grupo por uma Suíça sem Exército” e pela ala jovem do Partido Verde. Ela é apoiada por partidos de esquerda e organizações não-governamentais ativas na construção da paz.

Os apoiadores querem confrontar a indústria mundial de armas para que se avance em direção a um mundo mais pacífico. Eles estimam que os bilhões de francos que as instituições suíças pagam a produtores de material de guerra a cada ano lhes permitem entregar armas em zonas de conflito. Este comércio é incompatível com a neutralidade da Suíça e seus esforços pela paz.

Oponentes: Um comitê composto por representantes eleitos de todos os partidos de direita e centro-direita, assim como associações profissionais, foi formado para se opor à iniciativa.

A Associação Suíça de Empregadores, a Economiesuisse e a Associação Suíça de Fundos de Pensão consideram que o projeto de lei seria altamente prejudicial para empresas e empregos. Eles acreditam que muitas pequenas e médias empresas (PMEs) suíças que fabricam peças de reposição para a indústria de armamento seriam afetadas e teriam dificuldades em encontrar financiamento. Além disso, segundo o comitê, esta iniciativa poria em questão o princípio de independência do Banco Nacional Suíço e reduziria o retorno do investimento do esquema de previdência para aposentadorias.

A situação atual: a Suíça já possui uma Lei de armamentos que proíbe o financiamento direto de classes de material de guerra, ou seja, armas nucleares, biológicas e químicas, minas antipessoais e munições de fragmentação. O financiamento indireto destes produtos também é proibido, mas somente se o objetivo for contornar a proibição do financiamento direto.

Entretanto, de acordo com o relatório “Don’t bank on the bombLink externo” da ONG holandesa PAX, o Banco Central da Suíça, os bancos Credit Suisse e UBS e o grupo Fisch Asset Managment investiram quase nove bilhões de dólares em produtores de material proibido de guerra em 2019, notadamente em empresas como Aecom, Airbus, Boeing, Honeywell ou Lockheed Martin.