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Lei sobre as atividades de informação


A luta contra o terrorismo, entre proteção e intrusão







A nova Lei das Atividades de Informações será submetida ao voto popular no dia 25 de setembro. A proposta legislativa deverá melhorar a prevenção de ameaças terroristas. Enquanto a esquerda se preocupa com possíveis abusos do tipo NSA (National Security Agency, EUA), os favoráveis às novas normas querem impedir o surgimento de um novo caso “ Molenbeek”, na Suíça.

A nova lei dos serviços de informação facilitará o uso de instrumentos informáticos. (imago)

A nova lei dos serviços de informação facilitará o uso de instrumentos informáticos.

(imago)

A lei federal sobre as atividades de informações (LAIn) foi adotada em setembro de 2015 pelo Parlamento.  O objetivo declarado é o aperfeiçoamento da luta contra o terrorismo, a espionagem e a proliferação de armas.

Cumprir essa missão exige a adoção de novos instrumentos por parte do Serviço de Informação da Confederação (SIC). Além da escuta telefônica, no futuro, seriam autorizados ainda o controle da correspondência eletrônica, a infiltração de sistemas informáticos no exterior e a instalação de microfones.

A nova lei

A Lei federal sobre as atividades de informações foi aprovada em setembro de 2015.  O objetivo é organizar todas as atividades de informações que “não estão atualizadas sobre as ameaças e os riscos modernos”, indica o Ministério da Defesa.

O texto foi adotado pelo Câmara por 145 votos a favor, 41 votos contra e 8 abstenções. No Senado, ele foi aprovado por 35 votos a favor contra 5 e 3 abstenções.

O referendo foi proposto pela “ A aliança contra o Estado Invasivo”, movimento comandado pela Juventude Socialista e apoiado pelos Partido socialista, Verdes, jovens Verdes, Partido Pirata, Partido do trabalho, Grupo por uma Suíça sem Exército, Digital Gesellschaft, Direitos fundamentais, Sindicato da Mídias e Comunicação (Syndicom) e Lista alternativa de Zurique.

O referendo obteve 56.055 assinaturas válidas e foi depositado na Chancelaria Federal.

Os cidadãos irão votar no dia 25 de setembro de 2016. Como trata-se de um referendo, a decisão é por maioria simples dos votos. 

Essas medidas são defendidas pelo governo e pela maioria parlamentar de direita. Elas seriam necessárias para o combate ao terrorismo e aos ataques informáticos. As ameaças são reais diante dos recentes atentados de Paris e Bruxelas, da invasão de “hackers” que atingiu a empresa de armamentos RUAG e o Ministério da Defesa, alguns meses atrás.

“Vivemos num mundo que muda rapidamente. Existe a necessidade de uma lei específica que leve em conta a situação atual. Creio que é importante equipar-se com os meios adequados para poder combater as novas ameaças”, apoia Hugues Hiltpold, deputado do Partido Liberal Radical (PLR, centro-direita).

“Hoje, algumas ações podem ser executadas, mas não todas. A ideia é atribuir ao SIC a possibilidade de desenvolver seu trabalho corretamente”, acrescenta Hiltpold.

Os adversários da nova lei – principalmente, integrantes do bloco político de esquerda – acham que o orçamento previsto seria desproporcional ao objetivo. “Essa lei que introduz a vigilância em massa e controles preventivos, dois meios ineficazes e que violariam os direitos fundamentais”, declara Jean-Christophe Schwaab, deputado do Partido Socialista.

A vitória no Parlamento não impediu a coleta suficiente de assinaturas para o referendo promovido pela oposição. Agora, o veredito final está nas mãos do povo.

A importância de cortar a barba

Os opositores temem que a nova lei abra o caminho para uma vigilância maciça e generalizada da população. E, mais grave, que essa prática ocorra mesmo sem ameaça real.

“A vigilância preventiva significa que uma pessoa possa ser vigiada de modo intenso, mesmo sem a suspeita de crime grave, mas somente por uma intuição”, denuncia Jean-Christophe Schwaab. “Alguém poderia ser considerado um terrorista porque sua barba é muito longa ou porque vai constantemente a uma mesquita. Dessa forma, viola-se o princípio da presunção de inocência, o que significa uma grave violação dos direitos fundamentais”.

Hugues Hiltpold rejeita que haja abusos semelhantes. “Não se começa a espionar cada pessoa que tem uma barba longa. Na Suíça, não existe uma dinâmica como em outros países. A avaliação de pessoas que possam causar problemas será ponderada e seletiva, talvez dez ou vinte casos por ano”.

Medidas de proteção

O deputado liberal radical acha que a nova lei representa um “bom compromisso” entre o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e os meios colocados à disposição do SIC. “E não será criada uma NSA na Suíça. Apenas damos ao SIC os instrumentos necessários ao seu trabalho”.

A lei prevê algumas barreiras para evitar abusos de autoridade, revela Hiltpold. “Na verdade, quando existe uma suspeita de alguém na iminência de cometer um ataque terrorista, é preciso fazer um pedido oficial de vigilância e que passa pelo filtro de três instâncias: o Ministério da Defesa, o Conselho Federal (governo) e o Tribunal Administrativo Federal. As visões distintas desses três organismos garantem o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos”.

Os adversários não estão convencidos da eficácia dessas garantias. “Um juiz que trata de 20 casos por ano não está em posição de força porque, normalmente, não toma este tipo decisão e por isso não tem a possibilidade de formar uma jurisprudência. O mesmo problema vale para a autoridade política. Se o serviço de informações afirma a necessidade de vigiar uma pessoa para evitar um atentado, ninguém vai impedir – na esquerda e na direita- principalmente neste clima de paranoia geral”, diz Jean-Chritophe Schwaab.

As vozes contrárias à nova lei ressaltam que os serviços de segurança tendem a abusar dos meios de vigilância. O caso mais recente foi o excesso da NSA, dos Estados Unidos denunciado por Edward Snowden. Até mesmo a Suíça foi investigada durante a Guerra Fria, 25 anos atrás. Naquele período, o serviço secreto espionava intensamente os cidadãos, muitas vezes apenas porque tinham visitado um país da Cortina de Ferro ou atuado em militância de esquerda.

“Não podemos nos esquecer desse caso, do qual transparece a tradição de vigilância na Suíça, quer dizer, a prática de espionagem preventiva de uma pessoa, partindo do pressuposto que o exercício de uma atividade política, perfeitamente legal e legítima, possa causar problema de segurança. Essa tradição continua e não é uma boa ideia autorizar o uso de instrumentos tão invasivos aos serviços secretos dificilmente controláveis”, adverte Jean-Christophe Schwaab.

Hugues Hiltpold explica. “Compreendo que o episódio da investigação tenha deixado uma marca. Mas não nos encontramos em situação semelhante. Queremos identificar apenas poucas e potenciais pessoas que possam causar problemas”.

Vigilância eficiente?

Para os opositores, maior vigilância não significa maior segurança, obrigatoriamente. “Os autores dos ataques de Paris ou Orlando eram conhecidos pelos serviços de segurança”, observa Jean-Christophe Schwaab. “O problema é que os serviços de segurança não colaboravam e utilizavam as informações de modo incorreto. A nova lei prevê um controle da rede via cabo que permite o monitoramento do tráfico da internet. Isso também é ineficiente pois a massa de dados é tão grande que se torna inútil”.

Para Hugues Hiltpold, o tema da ineficiência não é admissível. “Não se pode esquecer que muitos atentados foram evitados porque foram descobertos muito cedo. Naturalmente, não se resolverão todos os problemas, mas se a lei permitir a prevenção de um certo número de atentados já terá valido a pena”.

O deputado federal liberal radical assinala ainda um problema posterior, no caso da falta de aplicação da LAIn. “Todos os países vizinhos conseguiram adaptar suas legislações com o objetivo de melhorar a prevenção aos ataques. Se a Suíça não o fizer, deveremos temer um novo Molenbeek entre nós. Os terroristas, evidentemente, estão interessados em bases dentro de países nos quais nada é vigiado e onde possam fazer seus negócios”.

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Adaptação: Claudinê Gonçalves, swissinfo.ch

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