O dilema do internamento perpétuo de delinqüentes
A Câmara dos Deputados vai preparar a aplicação de uma iniciativa aprovada em votação popular que prevê o internamento perpétuo de delinqüentes perigosos.
Contra o parecer da comissão parlamentar, a maioria da Câmara considera que a vontade popular prima sobre eventuais infrações ao direito internacional e decidiu legislar nessa questão delicada, mas depois das eleições legislativas de 21 de outubro.
Contra o parecer do governo e do Parlamento, o povo e os cantões aprovaram, em fevereiro de 2004, por mais de 56%, a iniciativa popular “Internamento perpétuo para os delinqüentes sexuais ou violentos considerados perigosos e não recuperáveis”.
Como cada iniciativa aprovada requer uma emenda constitucional e, neste caso, ela é sujeita à interpretação, o governo formulou propostas de aplicação, encaminhadas à comissão parlamentar de assuntos jurídicos da Câmara.
Contrária aos direitos humanos
Depois de muita discussão e análise, a comissão chegou à conclusão que não era possível aplicar a iniciativa popular sem violar os direitos fundamentais. E não se trata de “fugir das responsabiliades” garantiu Kurt Fluri, do PRD (direita), membro da comissão.
“A única coisa que podemos fazer é uma lei “falsa”, declarou o deputado ecologista Luc Recordon. Essa lei poderia ser contestada pela Corte Européia dos Direitos Humanos, em Estrasburgo (França), e prejudicaria a imagem da Suíça.
A Convenção Eurpéia dos Direitos Humanos, de fato, garante a cada detido o direito de reavaliar sua situação, explicou a deputada comunista Marianne Hugenin.
Não «enganar o povo»
Apoiada pela direita (UDC, PDC, parte do PRD e UDF), governo e Parlamento consideraram a inciativa válida, contra o parecer da comissão parlamentar. “Não podemos voltar atrás sem enganar o povo”, declarou a deputada Luzi Stamm (UDC).
O projeto de lei aprovado em junho de 2006 no Senado abre uma possibilidade de aplicação, segundo o deputado Rudolf Aeschbacher (Partido Evangélico). Em caso de referendo, o povo poderá “corrigir” sua primeira decisão, de acordo com Norbert Hochreutener (PDC).
Projeto conforme
No debate parlamentar, o ministro da justiça e polícia, Christoph Blocher, afirmou que o projeto de lei era conforme à iniciativa e ao direito internacional. Ele reiterou que o internamento perpétuo dificilmente será julgado, devido as reticência dos psiquiatras em afirmar que um criminoso não poderá ser tratado.
O plenário da Câmara decidiu por 103 votos contra 79 que irá legislar com base no projeto do governo, já aprovado no Senado.
swissinfo com agências
A iniciativa intitulada “Internamento perpétuo para os delinqüentes sexuais ou violentos julgados irrecuperáveis” foi aprovada em fevereiro de 2004 por 56,2% do povo suíço.
Segundo o texto, um juiz poderá pronunciar um tal internamento baseado no parecer de dois especialistas independentes.
Entram nesse contexto os delitos de homicídio, assassinato, lesões corporais graves, assalto à mão armada, estupro, agressão sexual, rapto, seqüestro, tráfico de seres humanos, genocídio ou violação dos direitos dos povos em caso de conflito armado.
A aprovação dessa iniciativa popular não obriga o Parlamento a legislar nessa matéria.
Em tese, um juíz poderia pronunciar esse tipo de sanção com base no art. 123a da Constituição federal: “Se um delinqüente sexual ou violento é considerado extremamente perigoso e irrecuperável por pareceres necessários ao julgamento, ele é internado pelo resto da vida devido os altos riscos de reincidência. Todas as medidas de liberdade condicional ou folga são excluídas
Num caso desses, os juristas acham que, em caso de recurso à Corte Européia de Estrasburgo, a Suíça teria poucas chances de sucesso.
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