Tribunal Federal restringe direito de permanência
Somente os anos de casamento vividos na Suíça contam para determinar se um estrangeiro mantém o direito de permanecer no país, após se separar de um cônjuge suíço ou estabelecido no país alpino.
É o que decidiu o Tribunal Federal, em Lausanne, em sentença de 9 de dezembro de 2009, publicada na quarta-feira. Além de três anos de união conjugal na Suíça, a prorrogação do visto depende de integração bem-sucedida.
Quase a metade dos casamentos realizados na Suíça envolvem um cônjuge estrangeiro, segundo dados de 2007 do Departamento Federal de Estatísticas. E 12% das uniões matrimoniais ocorrem entre estrangeiros.
Nas últimas quatro décadas, o número de casamentos binacionais (de suíços com estrangeiros) mais do que dobrou (16% em 1970) e hoje representa mais de um terço (37,5%) do total. Nem sempre eles duram “até que a morte os separe”.
“Existem muitos casos de casamentos que duram menos de três anos”, diz à swissinfo.ch o advogado Marc Spescha, de Zurique, especialista em Direito de Imigração. E isso pode comprometer a permanência do cônjuge estrangeiro no país, se o visto foi obtido após o casamento.
Nesse ponto, os juízes do Tribunal Federal (TF) deram uma interpretação restritiva ao artigo 50 da Lei dos Estrangeiros. Decisivo, segundo eles, é que o casamento tenha sido realmente vivido durante três anos na Suíça.
Questão em aberto
“A decisão não é ruim”, diz Spescha. Ele explica que a exigência dos três anos baseia-se em dois argumentos: primeiro, seria difícil para as autoridades suíças averiguar a veracidade de informações sobre os anos de casamento vividos no exterior; segundo, em menos de três anos, a integração na Suíça seria insuficiente já por uma questão de tempo. A intenção é impedir abusos na requisição de vistos.
Segundo o advogado, uma questão decisiva, no entanto, continua em aberto após a decisão do tribunal: se os três anos de casamento na Suíça significam também ter vivido três anos no mesmo lar.
Spescha explica que, do ponto de vista jurídico, às vezes, é difícil determinar a partir de que momento a separação de um casal é definitiva antes da formalização do divórcio. “Nesse ponto, ainda não está claro como a jurisprudência deverá ser aplicada”, diz.
Segundo ele, há casos de casais em crise que vivem separados, mas, ao mesmo tempo, discutem a possibilidade de uma reaproximação. Em outros casos, um cônjuge é obrigado a sair do lar comum, por exemplo, por causa de violência doméstica.
Separação de estrangeiros
No caso concreto decidido pelo Tribunal Federal, tratava-se de um homem do Kosovo, cujo pedido de prorrogação do visto foi rejeitado. Ele havia casado em janeiro de 2005 com uma conterrânea que tinha visto de estabelecimento (C), por tempo indeterminado, na Suíça.
Graças ao casamento, ele obteve visto de permanência (B) para ingressar no país. Em fevereiro de 2008, a Secretaria de Migração de Lucerna foi informada de que o kosovar não vivia mais com sua mulher e, na sequência, rejeitou seu pedido de prorrogação do visto.
O Tribunal Administrativo de Lucerna e, agora, o Tribunal Federal consideraram correta a decisão da secretaria. Justificativa: o homem tinha vivido menos de três anos em união conjugal na Suíça. Por isso, após o fracasso do casamento, ele não tinha mais direito à prorrogação do visto.
Em um comunicado, o Tribunal Federal sublinha que levar em conta apenas os anos de casamento vividos na Suíça também corresponde às orientações da Secretaria Federal de Migração.
“Aviso aos cônjuges estrangeiros”
O advogado Pedro da Silva Neves, que atua, entre outras, nas áreas de Direito do Estrangeiro e do Divórcio, em Genebra, lembra que no artigo 50 da Lei dos Estrangeiros não há menção expressa de que a união de três anos deve ter acontecido integralmente na Suíça.
Em sua opinião, o Tribunal Federal baseia a sua interpretação nos debates parlamentares e na sistemática da lei. “Esta decisão fragiliza um pouco mais a situação do cônjuge estrangeiro”, respondeu por escrito à swissinfo.ch.
“É uma indicação clara de que o estatuto do cônjuge estrangeiro é extremamente precário durante no mínimo os três primeiros anos de estadia na Suíça”, acrescentou o advogado, ressaltando que não pretende comentar o mérito da decisão.
Segundo Neves, a sentença do TF “é também um aviso aos cônjuges estrangeiros que estão dispostos a deixar tudo para trás no seu próprio país para se instalar na Suíça com o cônjuge suíço ou titular de permis C, pensando que os anos passados juntos no exterior lhe garantem alguma estabilidade. Caso houver uma separação durante os três primeiros anos na Suíça, o cônjuge estrangeiro deverá voltar para casa.”
Geraldo Hoffmann, swissinfo.ch
Há décadas o número de casamentos permanece estável em torno de 40 mil por ano (40.330 em 2007) na Suíça.
Em 2007, houve 19.882 divórcios na Suíça – 5,2% menos do que no ano anterior. Enquanto 20.414 casais suíços disseram o “sim” para toda a vida, 10.360 se separaram.
“Caso a taxa de divórcio observada em 2007 continue igual no futuro, o risco de que um matrimônio termine diante do juiz é de 49%”, escreve o Departamento Federal de Estatísticas.
O número de divórcios de casais binacionais foi relativamente menor. Enquanto houve 15.123 casamentos mistos, foram registrados 6.395 divórcios de casais binacionais (42,2%).
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