Questão da proibição de minaretes vai a Estrasburgo
Um recurso contra a decisão popular de 29 de novembro de proibir a construção de novos minaretes na Suíça foi depositado nesta terça-feira (15/12) na Corte Europeia de Direitos Humanos, segundo informações das agências de notícias AP e SDA.
O tribunal deve julgar se a proibição viola a liberdade religiosa e o princípio da não discriminação, disse Pierre de Preux, um dos cinco advogados suíços, franceses e belgas que representam Hafid Ouardiri, ex-porta-voz da mesquita de Genebra e autor da queixa.
Paralelamente ao seu recurso em Estrasburgo, sede do tribunal, Ouardiri enviou uma carta ao Conselho Federal (Executivo suíço) e aos membros do Conselho da Europa, informou de Preux à agência de notícias ATS.
Ouardiri é da opinião de que a Suíça, com a proibição geral e absoluta da construção de minaretes, restringe a liberdade religiosa dos muçulmanos. Além disso, segundo ele, a proibição é discriminatória por valer apenas para uma religião e não para todas.
A queixa em Estrasburgo é uma “resposta à violência que foi desencadeada pela iniciativa”, disse Ouardiri, no programa de notícias Tagesschau da televisão pública suíça, na noite de terça-feira.
Ele argumenta que, com a assinatura da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Suíça aceitou que determinados valores fundamentais passassem ao controle de uma autoridade superior, isto é, ao da Corte Europeia de Direitos Humanos.
“Valores inegociáveis“
Esses valores não são negociáveis, nem mesmo pelo povo, explicou de Preux. Ele acrescentou que, caso o tribunal de Estrasburgo dê razão ao seu cliente, a proibição da construção de novos minaretes não poderá ser aplicada na Suíça. Caso contrário, a norma entrará em vigor.
O jurista genebrino admitiu, porém, certas dificuldades quanto à aceitação da queixa. O presidente da Corte Europeia de Direitos Humanos, Jean-Paul Costa, explicou diante da mídia, no início de dezembro, que o problema é juridicamente complicado.
Antes de chegar a Estrasbugro, eventuais autores de recursos teriam de esgotar todas as instâncias jurídicas no próprio país. Ora, não é possível usar o Tribunal Federal contra o resultado de um voto popular, disse Costa a jornalistas em Bruxelas.
O Conselho Federal espera, em todo o caso, um eventual sinal de Estrasburgo para avaliar concretamente a situação, explicou recentemente à Câmara dos Deputados a ministra da Justiça, Eveline Widmer-Schlumpf.
Poucas chances
Segundo o professor suíço de Direito Penal, Stefan Trechsel, ex-presidente da Comissão Europeia de Direitos Humanos e atualmente juiz do Tribunal da Ex-Iugoslávia, em Haia, as chances para o sucesso da queixa não são boas.
Em entrevista ao programa Tagesschau, Trechsel apontou dois grandes obstáculos. Segundo ele, a Corte Europeia de Direitos Humanos é pensada apenas como uma espécie de freio de emergência. Primeiro teriam de ser esgotadas todas as instâncias judiciais até o Tribunal Federal na Suíça.
Além disso, segundo Trechsel, o autor da queixa não é pessoalmente atingido pela proibição da construção de novos minaretes, por não lhe ter sido negado um pedido de construção de um minarete.
No entanto, essas dificuldades poderiam ser resolvidas por uma jurisprudência do próprio tribunal europeu, disse o advogado Pierre de Preux. A corte de Estrasburgo, de fato, já abordou a matéria, de modo que o resultado da ação é tão previsível que parece certo, disse de Preux à ATS.
Os eleitores suíços aprovaram em 29 de novembro por maioria dos votos válidos uma iniciativa popular que propôs a inclusão da seguinte frase na Constituição: “A construção de minaretes é proibida”.
No total, 1.534.054 eleitores (57,5% dos que foram às urnas) votaram “sim” à iniciativa; 1.135.108 (42,5%) votaram “não”. O resultado teve repercussão internacional e causou protestos no país.
O governo e o Parlamento haviam recomendado a rejeição da proposta, mas, após a votação, também deixaram claro que a decisão democrática do povo será respeitada.
swissinfo.ch com agências
Dois renomados juristas suíços – Jörg Paul Müller e Daniel Thürer – não pretendem esperar uma decisão dos tribunais sobre a proibição dos minaretes. Eles querem lançar uma nova iniciativa popular para completar o artigo constitucional sobre a liberdade religiosa e de consciência com uma nova passagem, segundo informou o jornal Sonntag.
O texto obrigaria grupos religiosos a respeitar a democracia e os direitos humanos. O jornal cita o que o seria o novo teor do artigo constitucional: “No espaço público, por exemplo, nas construções, nos chamados à prece, nas normas de vestir para seus membros ou símbolos, as comunidades religiosas levam em consideração o respeito mútuo e os sentimentos e o bem-estar da população em geral. Elas evitam presença assediante e contribuiem para uma convivência baseada na tolerância”.
Nos comentários ao esboço do texto, Müller e Thürer dizem que se trata de levar em conta as legítimas reivindicações dos defensores da iniciativa dos minaretes e de apresentá-las de na forma de regras gerais e não discriminatórias. Com isso, a proibição dos minaretes se tornaria supérflua e poderia ser riscada da Constituição.
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