O governo do México divulgou nesta terça-feira (12) as regras que ordenam a produção, manuseio e comercialização de maconha medicinal, mais de três anos depois que o Congresso legalizou o uso para este fim.

“O objetivo deste regulamento é a regulamentação, controle, promoção e vigilância sanitária de matérias-primas, derivados farmacológicos e drogas da cannabis, para produção, pesquisa, fabricação e uso médico”, diz o documento publicado no Diário Oficial da Federação (DOF).

O documento, que entra em vigor nesta quarta-feira, regulamenta o plantio de sementes para pesquisa e a fabricação e comercialização de drogas de cannabis sob a supervisão da Comissão Federal de Proteção contra Riscos Sanitários (Cofepris).

“As drogarias, farmácias ou farmácias autorizadas a abastecer o público com medicamentos de cannabis devem ter um cadastro de pacientes, de acordo com os dispositivos legais aplicáveis”, diz o regulamento, que também contempla a importação e exportação de matérias-primas, derivados e drogas de cannabis.

O governo emitiu as regras depois que o Congresso mexicano aprovou reformas na Lei Geral de Saúde para permitir o uso medicinal da maconha em abril de 2017, durante o governo do então presidente Enrique Peña Nieto (2012-2018).

A publicação desse regulamento também vem antes da Câmara dos Deputados discutir um projeto de lei que autoriza o uso recreativo da maconha em fevereiro que já foi aprovado pelo Senado.

A iniciativa visa regular o consumo, o cultivo e o porte da maconha e, ao mesmo tempo, promover a paz e combater os grupos criminosos que traficam a droga, de acordo com os fundamentos desse projeto de lei.

Até agora, o porte de maconha está limitado a cinco gramas por pessoa e o projeto aumenta para 28, além de autorizar o cultivo doméstico de no máximo oito plantas.

O México é atingido por uma onda de violência ligada ao tráfico de drogas.

Desde dezembro de 2006, quando o governo lançou uma operação militar antidrogas, houve mais de 300.000 mortes violentas no México, a maioria delas ligadas ao crime, segundo dados oficiais.