Supremo da Venezuela anula decisão do Parlamento sobre habitação
O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela anulou nesta sexta-feira a lei aprovada pelo Parlamento, controlado pela oposição, que concedia títulos de propriedade a beneficiários de programas sociais de habitação.
Na sentença, o TSJ declara a inconstitucionalidade da lei e destaca que “é preciso impor limites à propriedade das habitações de interesse social para impedir que os beneficiários (…) extrapolem tal direito por razões econômicas”.
Caso contrário, se desvirtuaria “a função social desta propriedade para favorecer o mercado imobiliário”, destacou a Sala Constitucional ao responder a uma ação apresentada pelo governo do presidente Nicolás Maduro.
Há três semanas, a oposição aprovou a “Lei de Concessão de Títulos de Propriedade a Beneficiários” dos programas habitacionais do setor público, que segundo o governo entregou cerca de um milhão de residências nos últimos cinco anos.
A lei permitiria aos proprietários vender tais residências, mas o governo afirma que trata-se de uma medida populista da oposição, e lembra que já concedeu 884.000 títulos de propriedade.
Os argumentos do TSJ são muito similares aos esgrimidos por Maduro quando a lei foi discutida no Congresso: que as imobiliárias privadas passariam a negociar tais residências e “mercantilizar o direito à habitação”.
Leis prioritárias para o bloco opositor, como uma emenda constitucional para reduzir o mandato de Maduro, uma anistia para dissidentes presos, a reforma do TSJ e outra do Banco Central foram declaradas inconstitucionais pelo TSJ, órgão acusado pela oposição de ser o “escritório de advocacia” do governo.
