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Peritos da ONU criticam iniciativa anti-minaretes

Sala de reunião da Comissão de Direitos Humanos da ONU em Genebra.

(Keystone)

Enquanto a Suíça apresenta seu terceiro relatório periódico ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, este se inquieta com a iniciativa anti-minarete (a ser votada em 29 de novembro), a assistência ao suicídio e a proibição do casamento para os estrangeiros ilegais.

"A iniciativa contra os minaretes não é compatível com o pacto internacional sobre os direitos civis e políticos. E a publicação dos cartazes que dão uma imagem sinistra aos muçulmanos representa um problema do ponto de vista da liberdade de expressão", declarou Michael O'Flaherty, membro do Comitê de Direitos Humanos da ONU, durante o exame do terceiro relatório periódico da Suíça.

Uma dezena de membros do governo helvético foi à sede da ONU, em Genebra, para responder às questões do comitê composto por 18 especialistas de várias partes do mundo. Foi um exercício de universalidade, que obrigou o governo federal e os governos cantonais a passar em revista o sistema legislativo helvético e explicar ao mundo as sutilezas do federalismo e da democracia direta – e suas possíveis colisões com o direito internacional.

Rejeição provável da iniciativa

A iniciativa popular contra os minaretes é vista como problema para o tunisiano Abdelfattah Amor e a americana Ruth Wedgwood. Esta se mostrou preocupada, na mesma ocasião, com os incidentes de caráter antissemita e com a lentidão da polícia em investigar os casos e prender os suspeitos.

"O governo suíço está confiante de que a iniciativa será rejeitada pela população e que o problema da compatibilidade entre a nossa Constituição e o direito internacional fique apenas no plano teórico", respondeu Philippe Gerber, do Ministério da Justiça e Polícia. Até hoje, nenhuma norma constitucional entrou em conflito com os tratados internacionais. E se isso ocorrer, os tribunais helvéticos podem solucionar a questão, explicou.

Assistência ao suicídio

A assistência ao suicídio – outra particularidade no país dos Alpes e também motivo de polêmica – ocupa há muito tempo os especialistas. "O que aconteceu com a questão do consentimento?", pergunta-se Ruth Wedgwood. "Como a lei suíça pode assegurar que este foi manifestado e notificado. E no caso dos menores de idade? O consentimento dos pais é exigido até a idade de 16 anos, mas a partir disso eles são apenas consultados."

"Não considero a vida como uma obrigação", acrescentou outro especialista, mas como assegurar que a alguém dê seu consentimento, sobretudo tratando-se de pessoas de idade, que podem se sentir como um peso para as suas famílias?"

Michael Leupold, diretor do Departamento Federal da Justiça (ligado ao ministério da Justiça), respondeu que a questão da assistência ao suicídio é "um processo que continua sendo analisado" e que o governo federal estuda atualmente duas opções: restrição legislativa ou proibição pura e simples da assistência organizada ao suicídio.

"Para cometer o suicídio, é necessário passar por um médico que vai prescrever a NAP, a droga letal", explicou Alexis Schmocker, do Departamento Federal da Justiça. "Os médicos estão sujeitos às regras deontológicas (n.r.: conjunto de deveres profissionais de qualquer categoria profissional em códigos específicos), cujo critério do consentimento foi esclarecido, repetido e refletido de forma amadurecida. Se existem abusos, as autoridades sanitárias cantonais podem tomar medidas. Além disso, todo suicídio é considerado como uma morte violenta, sendo seguido sistematicamente pela abertura de um inquérito penal", explicou.

As explicações pareciam não convencer os especialistas do comitê. Estes continuavam a questionar porque não existe um órgão estatal de autorização.

Discriminação de estrangeiros

Sem surpresa, uma boa parte das questões levantadas dizia respeito ao direito dos estrangeiros - 21,4% da população em dezembro de 2008. "Tive um choque intelectual quando soube que uma pessoa em situação irregular não tinha direito de se casar", protestou Rajsoomer Lallah, das Ilhas Maurício. "É uma violação total do pacto, uma negação pura e simples da personalidade jurídica."

O Departamento Federal de Migração também teve de explicar a gratuidade do acesso à Justiça para os solicitantes de asilo político. Ele argumentou que esta é assegurada no procedimento de pedido de asilo e que pagamentos antecipados de 600 a 1200 francos podem ser solicitados, mas somente para os reexames de pedidos "manifestadamente infundados ou abusivos".

Sobre a decisão da Suíça de não indenizar as vítimas das esterilizações forçadas – praticadas em mulheres com doenças mentais durante a primeira metade do século 20 – alguns especialistas lamentaram que o país não tenha sido capaz nem de se desculpar oficialmente ou dar apoio psicológico às vítimas.

Dentre os problemas identificados pela coalizão de ONGs suíças, está a aplicação do pacto em todos os cantões, apesar da estrutura federalista do país.

O comitê elogiou o mecanismo de investigação independente sobre supostas violências policiais realizada em Genebra. Mas também criticou o cantão pela superpopulação na prisão de Champ-Dollon.

Isolda Agazzi, swissinfo.ch

Protocolos facultativos

O pacto internacional sobre os direitos civis e políticos foi ratificado por 165 países. Ele reconhece, dentre outros, a igualdade perante a lei, o direito a um processo equitativo, a presunção da inocência, a liberdade de pensamento, consciência e de religião, a liberdade de opinião e de expressão, a participação em questões públicas e nas eleições, a liberdade de circulação e a proteção dos direitos das minorias.

A cada quatro anos, os países-membros devem apresentar um relatório a um comitê da Comissão de Direitos Humanos da ONU, encarregada de supervisionar a aplicação do pacto. O comitê é composto por 18 especialistas independentes, dos quais uma é atualmente uma suíça.

A Suíça ratificou o pacto em 1992 e já apresentou três relatórios sobre o tema. Ela, porém, não faz parte do protocolo facultativo, que permite queixas individuais. Mas ela faz parte do 2° protocolo facultativo sobre a proibição da pena de morte.

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