Tribunais ganham força como ferramenta contra crise climática

A Suprema Corte da Holanda obrigou o governo a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Keystone / Brank de Lang

Série Litígios climáticos na Suíça e no mundo, Episódio 3:

Cresce no mundo o uso da Justiça como ferramenta para forçar governos e empresas a agir diante da crise climática. Para Christina Voigt, professora da Universidade de Oslo, as ações judiciais têm efeito estratégico, mas não substituem a ação política coordenada.

Christina VoigtLink externo é professora de direito na Universidade de Oslo, na Noruega. Ela é especialista em direito ambiental internacional, com foco em questões jurídicas relacionadas à mudança climática, e há dez anos contribuiu para a elaboração do Acordo Climático de Paris. Neste ano, ela recebeu o Prêmio Científico Hans SigristLink externo, da Universidade de Berna.

Swissinfo: Nos últimos anos, os processos climáticos movidos contra governos e empresas aumentaram significativamente. Que fatores explicam esse crescimento?

Christina Voigt: Há vários fatores. Um deles é o sucesso, em 2019, do processo climático movido pela associação UrgendaLink externo contra o governo holandês. Isso mostrou que é possível usar os tribunais para forçar um país a aumentar sua ambição climática e levou outras pessoas, em todo o mundo, a fazer o mesmo.

Outro elemento é o Acordo de Paris de 2015. Ele definiu uma direção clara a ser seguida e tornou possível avaliar se as políticas dos governos estavam alinhadas com as metas climáticas. Além disso, muitas organizações, como ClientEarth, WWF e Greenpeace, perceberam que a ação judicial, além da mobilização política, também pode fazer parte de sua estratégia de proteção climática.

Por fim, há a ciência: os dados estão cada vez mais precisos e robustos, o que torna possível quantificar o que é necessário para limitar o aquecimento global.

Swissinfo: Como as decisões judiciais podem levar os países a adotar políticas climáticas mais ambiciosas?

C.V.: As decisões judiciais podem ter efeitos diferentes. Em alguns casos, os tribunais ordenam medidas precisas. Isso ocorreu na Holanda, onde a Suprema Corte determinou que o governo reduzisse ainda mais as emissões. Em outros casos, os tribunais nem sequer indicam ações específicas e devolvem a responsabilidade aos governos, que são chamados a cumprir ou revisar suas próprias leis.

Isso aconteceu, por exemplo, na Alemanha, em 2021, quando o Tribunal Constitucional declarou a lei climática parcialmente inconstitucional. O governo reagiu introduzindo metas mais ambiciosas e medidas concretas para alcançar a neutralidade climática até 2050.

Swissinfo: Os compromissos globais para reduzir as emissões não são suficientesLink externo para atingir as metas do Acordo de Paris. Que papel os tribunais podem desempenhar para preencher a lacuna deixada pela política?

C.V.: Seu papel é limitado. Os tribunais não criam leis; eles as aplicam. Tudo depende da estrutura legislativa existente. Por exemplo, se um artigo constitucional garante o direito a um meio ambiente saudável, os tribunais podem usar essa disposição no contexto da mudança climática e obrigar o país a agir.

Quando existem leis claras, os tribunais podem intervir e responsabilizar os governos. Mas, em países sem legislação climática ou disposições constitucionais sobre o tema, o escopo de atuação dos tribunais é muito restrito.

Christina Voigt, 53 anos, professora de Direito na Universidade de Oslo. Rune Hammerstad Fotorune.com

Swissinfo: Você participou como negociadora da Noruega em conferências internacionais sobre o clima. Qual é o peso das decisões judiciais internacionais ou das opiniões consultivas durante essas negociações?

C.V.: A resposta é simples: até o momento, nenhum. Os tribunais e as conferências climáticas da ONU são dois mundos separados. O que acontece fora do regime climático da ONU, que é vasto e opera segundo sua própria dinâmica, geralmente é considerado de pouca relevância.

Mesmo relatórios importantes, como os da Agência Internacional de Energia ou de institutos científicos, não entram automaticamente nas discussões. Eles precisam ser explicitamente levados à mesa por um país ou grupo de países.

Swissinfo: Em 2024, a Corte Europeia de Direitos Humanos condenou a Suíça por não adotar medidas suficientes para proteger as pessoas mais vulneráveis dos impactos das mudanças climáticas. Apesar disso, a política climática nacional permaneceu praticamente inalterada. As ações climáticas realmente aceleram a política climática ou são meramente simbólicas?

C.V.: Depende. Eu não as chamaria de simbólicas, mas de estratégicas. As ações climáticas são concebidas para resolver um problema específico, mas também visam produzir efeitos mais amplos, pressionando outros governos e atores a mudar de rumo.

No caso da Suíça, eu não diria que a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos não teve efeito. O país começou a revisar algumas leis, embora o processo ainda não esteja concluído. O Comitê de Ministros do Conselho da Europa reconheceu esses esforços e solicitou mais ações para cumprir o veredicto.

Swissinfo: Quais são os principais desafios na implementação dos vereditos climáticos?

C.V.: Um dos principais desafios diz respeito à possibilidade concreta de implementação do veredicto, que nem sempre é garantida. Além disso, há a vontade política e as considerações econômicas.

Um exemplo marcante é a decisão Urgenda, na Holanda, que levou o governo a eliminar o carvão de sua matriz energética. Duas empresas internacionais que haviam investido nesse setor reagiram exigindo indenizações de 3,5 bilhões de dólares. No final, o governo holandês pagou cerca de 500 milhões.

” A existência de limites políticos e econômicos na execução de uma sentença não deve ser uma desculpa para não agir.”

Isso evidencia um aspecto frequentemente negligenciado: as consequências econômicas para os governos que precisam reagir rapidamente a uma decisão climática. Também pode haver resistência no parlamento ou, no caso de governos de coalizão, entre os partidos que os compõem.

No entanto, a existência de limites políticos e econômicos à implementação de uma decisão não deve servir de desculpa para a inação. Se um governo recebe uma decisão clara que exige ação, ele tem o dever de implementá-la.

Swissinfo: Um grupo de indonésios processou a gigante suíça do cimento Holcim, acusando-a de ser corresponsável pelos danos climáticos que ameaçam sua existência. Quais são os principais desafios jurídicos para provar a responsabilidade climática de uma empresa?

C.V.: Recentemente, houve um caso envolvendo um agricultor peruano e uma empresa de energia alemã. Os tribunais alemães reconheceram o princípio geral de que empresas que contribuem para a mudança climática podem ser obrigadas a pagar indenizações. No entanto, rejeitaram o processo porque o agricultor não apresentou provas suficientes de que sua propriedade havia sido efetivamente danificada.

No caso da Indonésia, se os autores da ação conseguirem provar danos à sua subsistência, propriedade ou moradia, a Holcim poderá ser responsabilizada proporcionalmente à sua contribuição para a mudança climática.

Os tribunais já estão avançando nessa direção, e veremos mais casos desse tipo no futuro, em parte graças aos progressos da ciência da atribuição, que relaciona eventos específicos, como secas, deslizamentos de terra ou inundações, à mudança climática e às emissões humanas. Ainda assim, não é possível estabelecer com precisão um vínculo causal direto entre as emissões de uma empresa individual e um evento local específico.

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Swissinfo: Que desenvolvimentos você espera para os próximos anos? As sentenças climáticas se tornarão uma ferramenta central para acelerar a descarbonização?

C.V.: Provavelmente haverá um aumento das ações judiciais, embora não de forma tão exponencial quanto atualmente. Levar um caso aos tribunais exige tempo e recursos. É mais realista imaginar um fortalecimento da implementação das decisões já tomadas, com maior foco no cumprimento e na execução.

As decisões judiciais continuarão sendo um elemento importante, mas não podemos depender apenas dos tribunais para acelerar a transição ecológica. São necessárias intervenções coordenadas em diversas áreas: economia, educação, mídia, cultura. Todos precisam avançar na mesma direção. O investimento e o comércio internacional também devem fazer parte desse esforço.

Hoje já vemos sinais de mudança: as emissões estão caindo, embora muito lentamente. O verdadeiro motor da transição será econômico e político: transformar a energia renovável em uma oportunidade de negócios e tornar a redução das emissões economicamente vantajosa. Isso, mais do que decisões judiciais, impulsionará a transição ecológica.

Edição: Veronica De Vore

Adaptação: Alexander Thoele, com ajuda do Deepl

Série Litígios climáticos na Suíça e no mundo

• Episódio 1: 1. Agricultores procuram justiça em tribunal
• Episódio 2: 2. Moradores de ilha indonésia processam Holcim na Suíça por crise climática
• Episódio 3: 3. Tribunais ganham força como ferramenta contra crise climática