STF decide descriminalizar porte de maconha para uso pessoal, mas divulgará critérios na 4ª-feira

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Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) -Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria, nesta terça-feira, para que não seja considerado crime o porte de maconha para consumo pessoal, mas a corte vai divulgar somente na quarta-feira os critérios para que uma pessoa possa ser enquadrada ou não como usuário.

A posição firmada pelo Supremo — que já gerou reação no Congresso Nacional — ocorreu após a retomada do julgamento com a complementação do voto do ministro Dias Toffoli.

“O voto é claro no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado”, disse Toffoli.

Votaram nesse sentido, além de Toffoli, o relator Gilmar Mendes e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia e a ministra Rosa Weber, que votou antes de se aposentar do Supremo.

Manifestaram-se contrariamente Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux.

Durante a sessão desta terça, Barroso fez questão de destacar que, com a maioria formada, o ilícito deixará de ter repercussão na esfera penal, mas ainda é considerado ilícito de caráter administrativo. Ele disse que o consumo de maconha seguirá proibido em público.

Os ministros vão definir quais são os parâmetros para considerar o porte da droga lícito ou não. Entre as teses em discussão, está a de considerar até 40 gramas a quantidade máxima para consumo pessoal.

“Não estamos fazendo nenhum movimento de liberou geral”, disse Gilmar Mendes, para quem as drogas causam danos e é preciso tratar as pessoas quando estão viciadas.

O opinião do magistrado é compartilhada pelo advogado especialista em leis relacionas a drogas Murilo Barioni. Para ele, a abordagem da legislação tem que estar centrada na saúde pública e na reabilitação de adictos, não no aumento de penas ou no excessivo encarceramento.

“A gente precisa mesmo titular, de que o usuário não é criminoso, que o uso de drogas ele, a depender, pode ser abusivo ou social”, avaliou o advogado.

“Não é punindo e colocando essas pessoas dentro das cadeias que já estão superlotadas é que elas vão ter uma melhora, que elas vão se reabilitar. Então, a gente precisa trazer esse viés para a saúde pública”, acrescentou.

POLÊMICA

A análise do caso começou em agosto de 2015 e já foi interrompida diversas vezes. O tema tem causado polêmica com parte do Congresso, que questiona o fato de o Supremo se envolver no assunto.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça discordar da decisão do Supremo.

“Já falei, por mais de uma vez, a respeito desse tema. Considero que uma descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo e não por decisão judicial a questão das drogas”, afirmou.

Em abril, um mês após Toffoli pedir vistas, o Senado reagiu ao Supremo e aprovou em plenário uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que endurece a conduta e criminaliza a posse ou porte de qualquer quantidade de droga.

Recentemente em junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou essa PEC, que precisa passar por uma comissão especial e pelo plenário da Casa para entrar em vigor, caso não sofra alterações ao texto aprovado anteriormente pelos senadores.

(Reportagem de Ricardo Brito; Reportagem adicional de Leonardo BenassatoEdição de Pedro Fonseca e Alexandre Caverni)