A decisão da Corte Constitucional do Peru de libertar o ex-presidente Alberto Fujimori "afeta os direitos das vítimas de crimes de lesa-humanidade", denunciou nesta sexta-feira (18) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que disse estar "preocupada".

Em uma sentença que não cabe mais recurso, o tribunal peruano ordenou ontem que Fujimori fosse libertado. O ex-presidente tinha sido condenado a 25 anos de prisão por abusos aos direitos humanos, mas a Corte Constitucional restituiu um indulto que lhe fora concedido em dezembro de 2017, e anulado dez meses depois.

"A restituição do indulto levaria à libertação de Fujimori e à extinção de sua pena, o que afeta os direitos das vítimas de crimes de lesa-humanidade, afeta o seu acesso à justiça e lesa a sua dignidade", afirmou a CIDH em comunicado.

Ademais, "cria obstáculos para o cumprimento integral das sentenças" da Corte Interamericana nos casos de Barrios Altos e La Cantuta.

Após ser extraditado do Chile em 2007, Fujimori, que foi presidente do Peru entre 1990 e 2000, foi condenado pelos massacres de Barrios Altos (15 mortos, incluído uma criança) e La Cantuta (10 mortos), cometidos por esquadrões militares durante o seu governo.

A CIDH lembrou que, em 2011, declarou que os fatos em La Cantuta constituem "crimes contra a humanidade" e os de Barrios Altos "são graves violações dos direitos humanos". A Comissão acrescenta que o direito internacional proíbe a aplicação de anistias e indultos a pessoas que tenham sido declaradas culpadas de crimes contra de lesa-humanidade.

Consequentemente, a CIDH, um órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), reiterou que "o anúncio oficial de restituição dos efeitos do indulto" seria "uma decisão contrária às obrigações internacionais do Estado peruano".