Imposto mínimo da OCDE: é disso que se trata a votação

© Keystone / Gaetan Bally

Em 18 de junho, os eleitores decidem em plebiscito a respeito dos impostos sobre os lucros das empresas. Trata-se de justiça fiscal, atratividade de localização e distribuição de receitas adicionais. 

O impulso veio de fora, dos países do G20 e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD), e pretende cobrar em 138 países um imposto mínimo global de 15% das grandes empresas. 

O objetivo é a aplicação de uma lei fiscal global – embora a um nível relativamente baixo. Os grupos empresariais com um volume de negócios anual superior a 750 milhões de euros serão afetados.

Como projeto chega à Suíça? 

Até agora, tem sido possível às empresas multinacionais tributar seus rendimentos a uma taxa baixa ou não, transferindo de maneira legal os lucros para paraísos fiscais. 

Com o imposto mínimo, a OCDE também quer combater a concorrência fiscal internacional. Isso vem saindo de controle nas últimas décadas. Paraísos fiscais e muitas corporações globais ativas lucram com isso. 

Contudo, muitos países menos flexíveis com elevados custos de infraestruturas sofrem com a deterioração de suas finanças, incluindo potências econômicas como a França e os EUA. 

Os EUA, em particular, padecem sob estratégias de evasão fiscal das corporações digitais norte-americanas, como Google, Facebook, Apple ou Amazon. É por isso que o imposto mínimo da OCDE foi inicialmente também referido como o imposto digital. Significa a mesma coisa.

O que a Suíça deve fazer? 

A fim de introduzir o imposto mínimo da OCDE, a Suíça deve adaptar a Constituição. A Confederação deve poder intervir na soberania fiscal dos cantões com um “imposto suplementar”. É por isso que os eleitores têm a última palavra. 

Como tem sido a política fiscal suíça até agora? 

Em 21 dos 26 cantões suíços, as taxas de imposto têm sido muito mais baixas do que os 15% exigidos. Esses cantões atraem, portanto, com impostos baixos inúmeras empresas. Apenas domicílios offschore clássicos, como Guernsey, Qatar ou Hungria, que também atraem empresas dessa forma, oferecem taxas de impostos mais baixas do que os cantões de impostos baixos. A Irlanda continua sendo o principal concorrente da Suíça na Europa. 

No passado, a Suíça frequentemente justificava sua política de baixos impostos com o argumento de que tinha de compensar os elevados custos salariais e de localização, a fim de ser um local atrativo.

Que impacto terá a proposta? 

Com a reforma, a Suíça perderá a curto prazo uma importante vantagem de localização, porque não conseguirá mais se posicionar com seu regime tributário competitivo. 

A ministra suíça das Finanças, Karin Keller-Sutter, concorda, mas considera isso suportável: “A concorrência fiscal internacional entre grandes grupos empresariais internacionalmente ativos será restringida”, disse ela recentemente ao jornal NZZ, “mas a Suíça tem muitos trunfos, estabilidade política, segurança jurídica, uma mão-de-obra bem qualificada e o ambiente econômico inovador e adaptável”. 

No ambiente internacional, a Suíça continua sendo um dos países mais atrativos, mesmo com um imposto corporativo de 15%, como mostra este gráfico: 

Como o imposto mínimo afeta a economia?

No entanto, tal ajuste terá um impacto na economia suíça. Mas como? O próprio governo federal descreve os efeitos como “incertos”. Porque ainda não se sabe quais medidas os outros países irão adotar para relançar a concorrência fiscal internacional. Mas ninguém duvida que isso acontecerá. 

É também incerto como as empresas se comportarão no futuro. Considerando seu tamanho, a Suíça alberga um número muito grande de empresas grandes e estrangeiras. Estima-se que cerca de duas mil grandes corporações serão afetadas. Não afetadas estão todas as cerca de 600 mil pequenas e médias empresas (PMEs), com volume de negócios inferior a 750 milhões de euros. 

O que dizem os proponentes? 

O Conselho Federal (Poder Executivo), o Parlamento e os cantões são fortemente favoráveis ao projeto de lei. O principal argumento dos proponentes: o ajuste é inevitável, então pelo menos o substrato fiscal (base de cálculo) deve permanecer no país. 

Porque se a Suíça não se enquadrar neste conjunto de regras da OCDE, outros países podem aplicar a tributação reduzindo a diferença para os 15% como imposto. O argumento é que isso drenaria o fluxo de dinheiro dos impostos para o exterior.

Do lado dos apoiadores, a política fiscal anterior da Suíça é elogiada como “extremamente bem-sucedida”. A economiesuisse, a principal organização empresarial suíça, afirma que as grandes multinacionais têm até agora “financiado significativamente o crescimento constante dos serviços governamentais, por exemplo, nos setores sociais e educacionais”.  

Quanto de dinheiro está em jogo? 

Estimativas do Ministério suíço das Finanças situam as receitas fiscais adicionais geradas por essa reforma em 1 a 2,5 bilhões de francos suíços. A receita total dos impostos sobre os lucros das empresas na Suíça é de cerca de 14 bilhões de francos suíços. 

Para onde vai o dinheiro? 

Em geral, todos os partidos no Parlamento concordaram com o desenho do projeto de lei: eles queriam cumprir os requisitos da OCDE. A discussão incendiou-se sobre a chave de distribuição para as receitas adicionais. Deverão esses cantões se beneficiar dos impostos que as empresas pagam sobre seus lucros? Ou deveria uma cota maior afluir ao tesouro federal, a fim de financiar os gastos públicos?

A proposta que será agora votada deixa 75% da receita tributária adicional para os cantões. Os restantes 25% vão para o governo federal. 

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A parte do bolo para os cantões contém outra chave de distribuição, uma espécie de reembolso: os cantões que acolhem as grandes empresas tributárias serão os mais beneficiados, mais uma vez com 75%. Desta forma – de acordo com a ideia – esses cantões econômicos podem trabalhar em sua atratividade em outros locais, se sua vantagem de localização for nivelada. Poderiam, por exemplo, utilizá-la para reduzir outros impostos. 

Os restantes 25% do bolo cantonal vão para o sistema nacional de equalização financeira, do qual todos os cantões se beneficiam. 

O que dizem os opositores? 

Para o Partido Social-Democrata (PS), essa chave de distribuição é a razão pela qual seus membros decidiram votar não. Uma consequência desse reembolso é: os imãs das empresas ficam com praticamente todo o bolo cantonal.

Para a esquerda, esse modelo constitui a base de uma maior intensificação da concorrência fiscal interna entre os cantões. O dinheiro deveria, portanto, fluir melhor para o governo federal e ser investido em infraestrutura, ou chegar às mãos do povo, assim diz o argumento.  

Originalmente, parte da esquerda queria que as receitas adicionais fluíssem para o hemisfério sul, ou seja, de onde provêm os lucros de muitas empresas. Mas essa ideia caiu por terra no Parlamento. 

E se a Suíça recusar o imposto mínimo? 

Há um consenso a respeito disso: a Suíça ficaria em séria desvantagem. Um voto “não”, portanto, não significa um abandono fundamental do projeto de imposto mínimo. Seria muito mais provável que o Parlamento tivesse então de elaborar um novo projeto de lei com uma chave de distribuição ajustada como em um procedimento de urgência.

Adaptação: Karleno Bocarro