Parlamento propõe nova proteção de direitos autorais contra empresas de IA

Mídias suíças cobram mais proteção da propriedade intelectual. Keystone / Gaetan Bally

Enquanto o Parlamento discute uma proposta de lei que proibiria a coleta automática de dados jornalísticos sem autorização, artistas e veículos de mídia denunciam "pirataria moderna". Já especialistas alertam que a medida pode sufocar a inovação.

O Parlamento federal da Suíça debate atualmente sobre uma medida que limitaria a capacidade das empresas de IA de coletar conteúdo de mídia sem antes obter a permissão dos detentores dos direitos autorais.

Os grandes modelos de linguagem (LLMs, na sigla em inglês), que formam a camada fundamental da IA, são treinados com vastas quantidades de dados online. Algumas empresas de IA foram acusadas de usar material pirateado, informações bloqueadas por paywalls ou outros conteúdos protegidos por direitos autorais.

Muitos profissionais criativos consideram isso um roubo, especialmente porque os LLMs podem ser usados para escrever novos textos, criar imagens ou gerar música. E as editoras perceberam que os resumos de busca gerados por IA estão desviando cliques de seus sites. “O que as empresas de IA estão fazendo é pirataria moderna. Elas estão roubando nosso conteúdo meticulosamente pesquisado”, disse Andrea Masüger, presidente da Associação Suíça de Mídia, ao jornal NZZ.

A inteligência artificial (IA) está se revelando tanto uma bênção quanto uma maldição para a mídia e outras indústrias criativas. Ela pode ser aproveitada para pesquisa, para gerar ideias e criar material inédito. Mas os Grandes Modelos de Linguagem (LLMs, na sigla em inglês), os sistemas que formam a camada fundamental da IA, também são acusados de minar os modelos de negócios dos produtores de conteúdo.

Ruptura inovadora

Atualmente, a tecnologia ameaça repetir ondas passadas de disrupção digital, assim como o download de músicas ou as redes sociais ameaçaram modelos de negócios estabelecidos no passado.

Os legisladores suíços tomaram conhecimento dos protestos e estão debatendo a melhor forma de abordar a questão.

Em dezembro do ano passado, a parlamentar Petra Gössi elaborou uma proposta para tornar ilegal a coleta de conteúdo de mídia por empresas de tecnologia, a menos que estas optem por compartilhar suas informações. Essa proposta vai além da Lei de Inteligência Artificial da União Europeia, que impõe aos produtores de conteúdo a responsabilidade de negar o acesso, permitindo que eles optem por não participar.

A proposta de Gössi alarmou os cientistas, que previram o fim da pesquisa em IA na Suíça. Alguns temiam que uma lei de adesão obrigatória ameaçasse o futuro do recém-lançado programa LLM Apertus, na Suíça.

“A proposta está muito mal formulada e demonstra uma falta de compreensão do assunto”, disse Imanol Schlag, especialista em IA da Escola Politécnica Federal de Zurique (ETH) e co-líder da Apertus. “É o mesmo que proibir o uso da internet ou a importação de computadores para a Suíça.”

Opiniões diversas

Esta contestação levou o parlamento a eliminar a cláusula de adesão voluntária numa versão alterada da moção, tornando-a mais semelhante à Lei da IA da UE.

Embora a intenção original da moção permaneça intacta, ou seja, proteger a mídia de violações de direitos autorais por inteligência artificial, muitos legisladores acreditam que a solução adequada deva ser elaborada pelo Instituto Federal Suíço de Propriedade Intelectual (IPI).

Atualmente, existe uma divisão de opiniões jurídicas na Suíça sobre se os modelos de IA podem ser considerados infratores das leis de direitos autorais. Por exemplo, uma cláusula da Lei de Direitos Autorais permite a reprodução de material para fins de pesquisa científica.

O advogado Vincent Salvade acolhe favoravelmente a intervenção dos legisladores para trazer maior clareza. “Seria desejável rever a Lei de Direitos Autorais para afirmar expressamente que a utilização de obras preexistentes para treinar IA está sujeita a direitos autorais”, disse ele à Swissinfo. “O problema é que a IA gera conteúdo que compete com obras criadas por seres humanos e lhes rouba participação de mercado. No entanto, a IA só consegue gerar conteúdo porque é treinada com base em obras criadas por seres humanos.”

Salvade, vice-CEO da Suisa, agência que arrecada direitos autorais em nome de músicos suíços, defende a criação de um sistema de licenciamento que cobre uma taxa das empresas de IA para coletar dados.

IA ainda está evoluindo

Florent Thouvenin, docente da Universidade de Zurique, defende um mecanismo de exclusão automática para manter a Suíça em conformidade com a legislação da UE. Este mecanismo poderia ser acompanhado por uma licença legal para a cobrança de royalties das empresas de IA que ainda desejem utilizar esses dados.

Thouvenin afirma que faz sentido que os especialistas do IPI elaborem um projeto de lei mais detalhado para análise parlamentar. “A maioria dos políticos não possui conhecimento aprofundado da lei de direitos autorais. É um assunto muito técnico”, disse ele.

Mas ele alerta que quaisquer mudanças na legislação devem ser flexíveis o suficiente para acomodar diferentes casos de uso de IA, ainda desconhecidos, à medida que a tecnologia evolui. “Quem sabe o que a IA vai nos reservar?”, disse.

A Digital Society, uma organização suíça sem fins lucrativos que promove os direitos do consumidor no espaço digital, alerta para regras tão rigorosas que “geram muita burocracia, pouca receita e danos consideráveis” na medida em que faria com que empresas de IA virassem as costas para a Suíça.

Outros países também estão abordando o impacto da IA na propriedade intelectual, seja por meio de legislação (como na UE) ou, mais comumente, por meio dos tribunais, especialmente nos Estados Unidos. O receio é que isso possa criar arbitragem jurídica, tornando os países com as regulamentações mais draconianas locais menos favoráveis para empresas globais de IA.

Luta da mídia

Alguns advogados, como David Rosenthal, sócio do escritório de advocacia Vischer, argumentam que cabe às empresas de mídia adaptar seus modelos de negócios ao avanço da inteligência artificial. “A história mostra que estratégias defensivas destinadas a proteger privilégios existentes raramente são bem-sucedidas contra o progresso tecnológico a longo prazo”, escreveu ele em um artigo no site da empresa. A indústria de mídia suíça está determinada a continuar lutando.

Em abril, associações de editores de mídia da Suíça, Alemanha, Áustria e Luxemburgo emitiram conjuntamente a Declaração de Zurique, exigindo que as empresas de inteligência artificial respeitem a transparência, a atribuição da fonte, a remuneração, a responsabilidade e a igualdade de tratamento dos veículos de comunicação.

“Sem regras claras sobre como a IA interage com o conteúdo jornalístico, o modelo de negócios do jornalismo se deteriorará. A propriedade intelectual deve ser totalmente respeitada e a proteção dos direitos autorais do conteúdo jornalístico deve ser garantida também na era digital”, afirmou o grupo em um comunicado conjunto.

Edição: Gabe Bullard/VdV

Adaptação: DvSperling