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Crianças serão ouvidas nos tribunais

Aprender como envolver as crianças em batalhas judiciais é tudo menos brincadeira de criança.

(Ex-press)

Os direitos das crianças de serem ouvidas em questões que as afetam diretamente, como no caso de divórcio dos pais, não são adequadamente reconhecidos na Suíça.

Essa foi a mais importante revelação da Comissão Federal para Questões da Infância e da Juventude, que quer promover uma cultura de participação para pôr fim à discriminação das crianças.

Os números falam por si. Nos cerca de 14 mil processos de divórcio envolvendo menores, a cada ano, as crianças são consultadas em apenas dez por cento dos casos.

No entanto, o artigo 12 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança garante “à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, seja diretamente, seja através de representante ou de organismo adequado”.

A convenção é obrigatória para todos os Estados que são signatários, disse o presidente da Comissão, Jean Zermatten. Foi ratificada pela Suíça em 1997. Zermatten, que também é membro do Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança, acrescentou que os governos são obrigados a aplicar todos os artigos da convenção.

Zermatten considera a exclusão de uma criança do processo de divórcio como "discriminação", lembrando que o direito a uma audiência durante esses processos é mencionado explicitamente na lei.

O problema está na implementação. A relutância e a incapacidade de garantir que o ponto de vista da criança seja levado em conta estão ligadas à necessidade de uma profunda mudança de mentalidade, disse o presidente da comissão à swissinfo.ch.

Revolucionário

"A convenção da ONU transformou de fato a criança em uma figura legal. Isso é realmente revolucionário", disse Zermatten, explicando que esta é a razão pela qual há grande dificuldade em se aceitar que os direitos humanos de uma criança sejam inalienáveis.

Especialistas que contribuíram para o último relatório da comissão rejeitam o argumento de que é para o próprio bem da criança não envolvê-las em processo de divórcio.

"É uma distorção da realidade. Para a criança é importante ser capaz de participar e ser levada a sério. Isto pode fortalece-la, permitindo que se torne resistente", disse Michelle Cottier, juiz suplente e professor assistente de Direito na Universidade de Basileia.

"Nossos estudos também revelaram que nos casos em que as crianças são regularmente consultadas é possível obter muito mais informação, e elas são mais felizes. Isto beneficia todo o procedimento, por isso é um investimento rentável", defende Luca Cirigliano, vice-presidente da comissão.

O juiz do cantão da Argóvia descreve como "quase escandalosa" a baixa percentagem de casos em que as crianças são consultadas. "O objetivo da comissão é inverter essa proporção: as crianças devem ser consultadas em 90 por cento dos casos."

Mas há casos em que as crianças estão em situações de conflito tão grande que proceder a uma audiência seria prejudicial. "Nesse caso, o juiz pode recusar-se a ouvir uma criança. A criança deve ter a chance de participar, mas não deve se tornar uma vítima do processo", explicou Zermatten.

Zermatten, que também é fundador e diretor do Instituto Internacional para os Direitos da Criança, disse que é preciso ser "muito cauteloso ao ouvir as crianças mais novas".

Interesse da criança

E identificar o que é melhor para o interesse da criança, interpretando corretamente seus pontos de vista "não é brincadeira de criança", o relatório da comissão reconhece. Quem toma essas decisões deve estar devidamente preparado e pronto para receber ajuda de especialistas.

O relatório acrescenta que é preciso realizar uma campanha de informação para aumentar a conscientização dos direitos das crianças.

"Em todos os cantões os juízes são obrigados a se formar continuamente. No momento, é raro encontrar nesses cursos um material em que o assunto não seja estritamente de natureza judicial", disse Cirigliano, explicando que também seria bom que os juízes aprendessem com os psicólogos como formular perguntas e agir com crianças.
 
Cirigliano espera uma melhoria a partir de 2013 quando "os tribunais especiais de família serão implementados na maioria dos cantões". O cantão da Argóvia é um exemplo onde haverá três especialistas envolvidos em cada caso: um advogado, um psicólogo e um médico.

Os casos de divórcio são apenas a ponta do iceberg. A comissão deixa claro que o artigo 12 da convenção internacional raramente é respeitada: seja em casa, na escola, ou em nível municipal, estadual ou federal.

Um exemplo claro disso foi o fato de nem uma única criança ter participado da apresentação à imprensa do relatório da comissão.

"Convidar uma criança a se pronunciar durante a coletiva de imprensa não parecia ser a coisa mais adequada ou interessante", disse Cirigliano, explicando que as crianças foram consultadas e suas opiniões consideradas na elaboração do relatório.

"Todo mundo já foi pequeno uma vez. Então, por que as pessoas grandes não sabem mais como falar com as crianças?", perguntou uma criança de 11 anos de idade.

O relatório foi enviado ao governo e aos legisladores. Se eles levarem a sério o documento, terão a tarefa de responder a esta e muitas outras perguntas.

Convenção das Nações Unidas

A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança entrou em vigor em 1990. A Suíça assinou o acordo em 1991 e o ratificou em 1997.

Alguns dos direitos fundamentais das crianças são:
- Direito inerente à vida, sobrevivência e desenvolvimento
- Não discriminação baseada em raça, religião, cor, sexo ou deficiência
- Todas as decisões que digam respeito à criança devem ter plenamente em conta o seu interesse superior.
- Garantia de proteção, segurança e saúde
- Direito a ser registrada imediatamente após seu nascimento, a ter um nome e uma nacionalidade e a ser cuidada por pais
- Liberdade de expressão, de associação
- Proteção contra interferência ilícita
- Proteção do Estado contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual
- A criança portadora de deficiência física ou mental tem o direito a uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade

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Comissão federal

Fundada em 1978, a Comissão Federal para Assuntos da Criança e da Juventude é um órgão de consultas para o governo e outras instituições públicas.

A comissão inclui 20 especialistas. Cada membro é nomeado por quatro anos. O mandato pode ser prorrogado por um período de quatro anos adicionais.

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Adaptação: Fernando Hirschy, swissinfo.ch


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