Na Suíça, os eleitores podem ser chamados a votar sobre a ratificação de grandes acordos comerciais internacionais.
Você já participou de uma votação desse tipo? Qual é a sua opinião: o voto popular legitima esses acordos ou é melhor deixar as decisões comerciais para especialistas e políticos eleitos?
O TRATADO DA UE: O CAVALO DE TRÓIA - grave violação da Constituição________Aqui, com intenção maliciosa, está-se a impingir ao povo um suposto «acordo comercial» — que destrói a Constituição suíça.____É precisamente isso que me preocupa no pacote Suíça–UE. Não porque rejeite a Europa. Mas porque levo a sério a Constituição suíça.____O debate público gira, aparentemente, em torno do acesso ao mercado, do acordo sobre a eletricidade e das contribuições de coesão. Mas estes temas ocultam o que este tratado é, na sua essência: um mecanismo silencioso — que não conhece limites inerentes. Esta coação está indissociavelmente escondida no tratado.____Três pontos que todos os cidadãos e cidadãs devem conhecer:____Primeiro: o «não» penalizado. O tratado prevê que a UE possa tomar medidas de compensação se a Suíça rejeitar uma disposição da UE. Um referendo com consequências económicas punitivas já não é um referendo livre. O artigo 34.º da nossa Constituição Federal protege a livre formação da vontade. Esta proteção é revogada.____Segundo: O TJUE acima do Tribunal Federal. Em caso de litígio, o tribunal arbitral submete a questão ao Tribunal de Justiça Europeu — o tribunal da parte contratante. A sua decisão é vinculativa. Há 700 anos que consta nos documentos fundadores da Confederação: nada de juízes estrangeiros. Fim de uma jurisprudência neutra. Submissão____Em terceiro lugar: o cheque em branco. A transposição dinâmica da legislação aplica-se hoje ao mercado interno, à eletricidade e à saúde. Mas o mecanismo não conhece limites de conteúdo. O que hoje não consta do tratado pode vir a constar amanhã — sem nova lei popular, sem nova votação. Por exemplo, quando é que o franco suíço e a independência do Banco Nacional estarão em discussão?____Quem conhece o conteúdo: 2 228 páginas mais mais de 20 000 páginas de atos secundários?____Fim da neutralidade — quando a Suíça tiver de adotar automaticamente os pacotes de sanções da UE? ____Um mecanismo de adoção dinâmica de legislação não é um tratado entre iguais — é um cheque em branco. A Suíça assina que aceita como vinculativas as futuras decisões de uma instituição estrangeira. ____É apenas uma breve contribuição — com poucos exemplos do que está em jogo. ______A maior pobreza não é não ter nada. A maior pobreza é não ser nada
DER EU-VERTRAG: DAS TROJANISCHE PFERD - gravierende Verletzung der Verfassung________Hier wird mit böswilliger Absicht dem Volk ein sogenanntes "Handelsabkommen" untergeschoben - welches die Schweizer Verfassung zerstört.____Genau das beschäftigt mich beim Paket Schweiz–EU. Nicht weil ich Europa ablehne. Sondern weil ich die Schweizer Verfassung ernst nehme.____Die öffentliche Debatte dreht sich um vordergründig um Marktzugang, Stromabkommen und Kohäsionsbeiträge. Aber sie verdecken, was dieser Vertrag in seinem Kern ist: ein stiller Mechanismus - der keine inhärente Grenzen kennt. Dieser Zwang ist untrennbar im Vertrag versteckt.____Drei Punkte, die jede Bürgerin und jeder Bürger kennen sollte:____Erstens: Das bestrafte Nein. Der Vertrag sieht vor, dass die EU Ausgleichsmassnahmen ergreifen darf, wenn die Schweiz eine EU-Bestimmung ablehnt. Ein Volksentscheid mit wirtschaftlichen Straffolgen ist kein freier Volksentscheid mehr. Artikel 34 unserer Bundesverfassung schützt die freie Willensbildung. Dieser Schutz wird aufgehoben.____Zweitens: Der EuGH über dem Bundesgericht. Bei Streitigkeiten legt das Schiedsgericht die Frage dem Europäischen Gerichtshof — dem Gericht der Vertragspartnerin — vor. Dessen Entscheid ist bindend. Seit 700 Jahren steht in den Gründungsurkunden der Eidgenossenschaft: keine fremden Richter. Ende einer neutralen Rechtsprechung. Unterwerfung____Drittens: Der Blankocheck. Die dynamische Rechtsübernahme gilt heute für Binnenmarkt, Strom, Gesundheit. Aber der Mechanismus kennt keine inhaltliche Begrenzung. Was heute nicht im Vertrag steht, kann morgen durch ihn kommen — ohne neues Volksrecht, ohne neue Abstimmung. Z.B Wann steht der Schweizer Franken und die die Unabhängigkeit der Nationalbank zur Diskussion?____Wer kennt den Inhalt: 2’228 Seiten plus über 20’000 Seiten sekundäre Erlasse ?____Ende der Neutralität - Wenn die Schweiz automatisch EU-Sanktionspakete übernehmen muss? ____Ein Mechanismus der dynamischen Rechtsübernahme ist kein Vertrag zwischen Gleichen — es ist ein Blankocheck. Die Schweiz unterschreibt, dass sie künftige Entscheide einer fremden Institution als bindend akzeptiert. ____Es ist nur ein kurzer Beitrag - mit wenig Beispielen, die auf dem Spiel stehen. ______Die größte Armut ist nicht, nichts zu haben. Die größte Armut ist, nichts zu sein
O governo deve representar o povo. Se a população não quer ceder ao genocídio perpetrado por Israel ou aos belicistas americanos, isso deve ser tido em conta.
The government is to represent the people. If the population doesn't want to pander to Israel's genocide or the warmongering Americans, then that should be held into account.
A participação democrática nas decisões comerciais é legítima. Mas a questão relevante não é se o público deve participar, mas sim como, e com que estrutura institucional.____Nem todas as decisões são iguais. Um acordo comercial que redesenha equilíbrios geopolíticos ou limita a soberania regulatória durante décadas não é comparável a uma lei comum. O custo do erro é assimétrico: um acordo mal negociado é difícil de renegociar, impossível de anular sem prejuízos. Nestes casos, um limiar de legitimidade de 50% 1 é estruturalmente inadequado, não porque o público não seja competente, mas porque uma maioria escassa, construída com base numa campanha de poucas semanas, não representa um consenso social estável. O Brexit demonstrou-o de forma cruel: 48% da população votante e uma grande parte dos absténicos viram-se vinculados a uma decisão que não tinham apoiado, sem possibilidade de recurso.____Para decisões desta envergadura, o limiar deveria ser qualificado, pelo menos dois terços, e precedido por um processo deliberativo sério. Não sondagens instantâneas, não campanhas publicitárias financiadas por interesses organizados, mas sim assembleias de cidadãos selecionados por sorteio: amostras representativas da população, informadas por especialistas de diferentes perspetivas, com tempo suficiente para compreender as verdadeiras compensações. O seu mandato não seria substituir o voto popular, mas estruturá-lo, definir as prioridades e os limites dentro dos quais um acordo é aceitável, antes que a negociação seja encerrada e a questão se torne binária.____Não se trata de um modelo teórico. A Irlanda aplicou-o concretamente: a Assembleia de Cidadãos de 2016-2017 preparou o terreno para o referendo sobre o aborto de 2018. Uma amostra representativa de cidadãos comuns, não especialistas, não políticos, deliberou durante meses, ouviu posições contraditórias e produziu recomendações que o parlamento submeteu posteriormente a votação popular. O resultado não foi uma democracia mais lenta: foi uma democracia mais difícil de manipular.
La partecipazione democratica nelle decisioni commerciali è legittima. Ma la domanda rilevante non è se il pubblico debba partecipare ma è come, e con quale architettura istituzionale.____Non tutte le decisioni sono uguali. Un accordo commerciale che ridisegna assetti geopolitici o vincola la sovranità regolatoria per decenni non è comparabile a una legge ordinaria. Il costo dell'errore è asimmetrico: un accordo mal negoziato è difficile da rinegoziare, impossibile da annullare senza danni. In questi casi, una soglia di legittimazione del 50% 1 è strutturalmente inadeguata, non perché il pubblico non sia competente, ma perché una maggioranza risicata, costruita su una campagna di poche settimane, non rappresenta un consenso sociale stabile. La Brexit lo ha dimostrato con crudeltà: il 48% della popolazione votante e una larga parte degli astenuti si sono ritrovati vincolati a una decisione che non avevano sostenuto, senza possibilità di appello.____Per decisioni di questa portata, la soglia dovrebbe essere qualificata, almeno due terzi, e preceduta da un processo deliberativo serio. Non sondaggi istantanei, non campagne pubblicitarie finanziate da interessi organizzati, ma assemblee cittadine sorteggiate: campioni rappresentativi della popolazione, informati da esperti plurali, con tempo sufficiente per capire i trade-off reali. Il loro mandato non sarebbe sostituire il voto popolare, ma strutturarlo, definire le priorità e i limiti entro cui un accordo è accettabile, prima che il negoziato sia chiuso e la domanda diventi binaria.____Non è un modello teorico. L'Irlanda lo ha applicato concretamente: la Citizens' Assembly del 2016-2017 ha preparato il terreno per il referendum sull'aborto del 2018. Un campione rappresentativo di cittadini comuni, non esperti, non politici, ha deliberato per mesi, ascoltato posizioni contrastanti, e prodotto raccomandazioni che il parlamento ha poi sottoposto a voto popolare. Il risultato non è stato una democrazia più lenta: è stata una democrazia più difficile da manipolare.
O público deve ter a palavra final sobre os principais acordos comerciais. Isto reforça a legitimidade e a estabilidade, uma vez que a decisão não fica apenas a cargo dos políticos ou dos especialistas. ____Os especialistas devem continuar a ser consultados, e as suas análises devem ser explicadas de forma clara aos eleitores, mas a decisão final deve caber ao povo.
The public should have the final say on major trade deals. This strengthens legitimacy and stability, because the decision is not left only to politicians or specialists. ____Experts should still be consulted, and their analysis should be explained clearly to voters, but the final choice should remain with the people.
Não deveria haver acordos comerciais. Por que os políticos deveriam se intrometer entre um comprador e um vendedor? Não deveria haver tarifas que funcionassem como subornos ao governo, como um salteador de estradas, ou para proteger as indústrias nacionais da concorrência. E não deveria haver subsídios que beneficiassem as indústrias nacionais às custas de todos os outros cidadãos.
There should be no trade deals. Why should politicians come between a buyer and a seller? There should be no tariffs which act either as bribes to the government as a highwayman, or to protect native industries from competition. And there should be no subsidies which benefit native industries at the expense of all the other citizens.
Embora a opinião popular sobre temas tão complexos possa, aparentemente, conferir legitimidade, infelizmente, isso pode não ser tão simples quanto parece. Estudei Direito Comercial.
Whilst popular input to such complex topics can seemingly, provide legitimacy, alas, this might not be as simple as it perhaps appears. ____I have studied Trade law
Obrigado, Legspinner. Acha que a principal complexidade está nas regras e condições legais envolvidas nesses acordos ou, antes, em avaliar o impacto que os acordos terão na realidade?
Thanks Legspinner - do you think the main complexity is in the legal rules and conditions involved in such deals, or rather in gauging what impact the deals will have in reality
Mas acha que deixar essa decisão apenas nas mãos dos políticos seria a melhor solução? A maioria deles vota com base na posição do partido, em vez de ter em conta o que é realmente melhor para o país.____Por isso, cabe aos eleitores tomar a decisão final.
But do you think that leaving it up to politicians alone would be a better solution? Most of them vote from a party political view, rather than what is really best for the country.____Therefore it must be for the voters to make the final choice.
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