O que a sessão de dezembro do Parlamento reserva para as suíças e suíços no exterior
A sessão de inverno do Parlamento suíço ocorre entre os dias 4 e 22 de dezembro e aborda uma série de questões que dizem respeito diretamente aos suíços e suíças no exterior. Trata-se, por exemplo, de questões como a taxação de heranças na Europa e a política externa da Suíça, que continua sendo objeto de debate.
Está em pauta nesta sessão do Parlamento Federal uma nova adaptação da Suíça ao direito europeu. Para muitos suíços no exterior, a alteração da nova Lei de Direito Internacional PrivadoLink externo trará consequências positivas, uma vez que oferece maior clareza em caso de herança transfronteiriça.
Vejamos, por exemplo, o caso de uma cidadã suíça que vive na França. Em caso de morte, se ela tiver bens em ambos os países, a situação pode ser particularmente complicada para seus herdeiros. É possível que seu testamento siga os parâmetros da lei suíça, mas, ao mesmo tempo, as autoridades francesas também se considerem responsáveis por regular a transmissão de bens. Na pior das hipóteses, poderia haver duas decisões contraditórias.
“Numa situação como essa, existe o risco de as autoridades de ambos os países intervirem no mesmo caso”, enfatizou a ministra suíça das Finanças, Karin Keller-Sutter, ao explicar a proposta de alteração de lei perante o Conselho de Estados (câmara alta).
Com a atualização do direito sucessório suíço, o Conselho Federal (executivo) deseja minimizar esses conflitos de jurisdição com os estados-membros da União Europeia. Isso significará um aumento da segurança jurídica e das possibilidades de planejamento para as 450.000 cidadãs e cidadãos suíços que vivem na UE. De acordo com a ministra, há uma clara necessidade de facilitar esses procedimentos, uma vez que “a nossa sociedade está cada vez mais dinâmica. Cada vez mais pessoas passam parte de suas vidas no exterior”.
Questões polêmicas
Espera-se que as duas câmaras do Parlamento suíço finalizem essa revisão da lei durante a sessão de inverno, iniciada em 4 de dezembro. Restam apenas algumas discordâncias a serem resolvidas.
Essas divergências, entretanto, levantam questões polêmicas, principalmente em termos de igualdade. O Conselho de Estados considera que os cidadãos com dupla nacionalidade têm uma vantagem jurídica sobre os cidadãos suíços (comuns) no caso de sucessão transfronteiriça, pois têm mais opções devido à sua dupla nacionalidade, o que iria contra a igualdade de direitos. Por isso, a câmara alta quer que as cidadãs e cidadãos com dupla nacionalidade, se tiverem escolha, sejam obrigados a optar pela jurisdição suíça, opção rejeitada pelo Conselho Nacional (câmara baixa). Ambas as câmaras estão, portanto, em busca de um meio termo. Três em cada quatro suíços no exterior têm dupla nacionalidade.
Sobre essa questão, existe ainda uma outra moção semelhante, porém mais específica. Ela trata de uma injustiça na tributação de heranças entre a França e a Suíça. Apresentada pelo deputado do Centro Vincent Maître, a moçãoLink externo exige que a Suíça negocie uma nova convenção com a França a fim de evitar a dupla tributação de heranças. Já analisamos a questão mais detalhadamente aqui.
Intervenção do Parlamento
Há uma outra iniciativa sobre o tema das relações entre Suíça e União Europeia que está quase resolvida. Ela visa proporcionar ao Parlamento mais controle e participação nessa questão delicada. O problema é que, com a política externa nas mãos principalmente do Executivo, o Parlamento permanece à margem, inclusive nas atuais discussões com a UE. A iniciativa parlamentar do Comitê de Política ExternaLink externo do Conselho Nacional exige que os representantes eleitos tenham voz ativa nos programas para os quais a Suíça destina recursos atualmente.
Isso diz respeito, mais especificamente, ao Horizon Europe e ao Erasmus, mas também ao incentivo ao cinema. A iniciativa, apoiada por 44 cossignatários, recebeu o apoio do Conselho Federal e do Conselho Nacional. Resta saber como será a votação no Conselho de Estados, que ocorrerá em 12 de dezembro.
Comércio exterior em foco
Os parlamentares estão reivindicando cada vez mais uma maior participação na política externa. Em quase todas as sessões do Parlamento, são apresentadas novas intervenções sobre o assunto. Quanto mais crises houver no mundo, mais a Suíça estará exposta no que diz respeito às suas relações econômicas – seja com a China, a Rússia ou o Irã. E isso interessa ao mundo político.
Nesta sessão de dezembro, o foco está no controle e na transparência no início do processo de negociação com outros países. Em outras palavras, os parlamentares querem ter mais voz quando a Suíça está estudando, negociando ou concluindo acordos. Mas não se trata apenas disso. Com seu postulado a favor de uma revisão da Lei Federal sobre Medidas EconômicasLink externo, o Comitê de Política Externa do Conselho Nacional está pavimentando o caminho para uma atualização mais profunda da política econômica externa da Suíça. O objetivo é aumentar a transparência, o gerenciamento de riscos e a democracia.
Se esse postulado se tornar lei, o Conselho Federal e o Ministério das Relações Exteriores não poderão mais moldar as relações econômicas bilaterais por conta própria. Eles deverão trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento. Haverá também a possibilidade de realizar referendos sobre as questões.
“A política econômica externa da Suíça deve receber uma base jurídica sólida por meio de uma lei que a defina detalhadamente e estabeleça os princípios e regras que regem a abertura de negociações e a conclusão de acordos”, diz o comitê. O Conselho Federal ainda deve examinar o projeto e se posicionar.
A questão de Taiwan
A relação da Suíça com Taiwan também foi tema de uma moção apresentada. Em maio passado, o Conselho Nacional optou por uma cooperação mais próxima com o parlamento de Taiwan. Isso foi visto como um sinal político da câmara baixa do parlamento suíço, que estaria apoiando uma democracia sob o cerco da China, sem precisar se posicionar oficialmente.
O problema é que a Suíça conta com um parlamento dividido em duas câmaras, enquanto o parlamento de Taiwan tem apenas uma. Uma moçãoLink externo apresentada pelo Partido Popular Suíço no Conselho de Estados (câmara alta) busca frear o Conselho Nacional (câmara baixa) para evitar dar a impressão de que ambas as câmaras do Parlamento aprovaram relações mais próximas com legislativo de Taiwan, “o que não é o caso”. Em suma, a proposta é que não seja possível que apenas uma das câmaras do Parlamento suíço estabeleça relações diretas com um parlamento estrangeiro unicameral. Se a moção for aprovada, a China ficará muito satisfeita.
A sessão de inverno também discutirá acordos econômicos com a Coreia do SulLink externo (livre comércio), IndonésiaLink externo (proteção de investimentos) e Emirados Árabes UnidosLink externo (acordo de dupla tributação).
O Conselho Federal responde
Além disso, antes do início da nova sessão, o Conselho Federal respondeu a três intervenções parlamentares referentes aos suíços e suíças no exterior. Elas vieram do Partido Verde Liberal e foram apresentadas de última hora. Elas ainda não estão na pauta, mas as respostas do governo são esclarecedoras.
Em primeiro lugar, há o problema das lacunas nas contribuições previdenciáriasLink externo, que podem ocorrer quando uma cidadã ou cidadão suíço passa parte de sua vida profissional no exterior. A situação em relação às pensões profissionais não é clara, argumenta a deputada Melanie Mettler. “É necessário que seja possível oferecer uma previdência profissional segura aos cidadãos suíços que retornam à Suíça depois de trabalharem no exterior”, defende.
O Conselho Federal concorda. “Dadas as diferenças salariais e as diferenças no nível de proteção, o valor total das pensões pagas é geralmente menor do que o pago após uma carreira passada exclusivamente na Suíça, independentemente de quaisquer características pessoais ou profissionais”, escreve.
Mas, no final, o governo rejeitou o texto. Para o Executivo, nenhuma medida é necessária. O argumento é que “o papel do seguro previdenciário suíço não é garantir às pessoas que trabalham no exterior o mesmo nível de aposentadoria das pessoas que só trabalharam na Suíça”. A questão permanece, portanto, em aberto.
Outra moçãoLink externo pede que a Suíça reconheça o PACS (pacto de solidariedade civil) francês. Trata-se de uma espécie de união civil registrada, mais restritiva do que a coabitação, mas menos restritiva do que o casamento. Na França, essa forma jurídica de união civil é tão comum quanto o casamento, mas ela não é reconhecida na Suíça. Para os 200.000 suíços que vivem na França, isso inevitavelmente significa uma insegurança jurídica.
O governo respondeu que o Conselho de Estados está estudando os aspectos legais da introdução de um PACS na Suíça. “A questão do reconhecimento e dos efeitos de PACS estrangeiros também deverá ser examinada como parte desse estudo”, conclui o Executivo.
Por fim, uma interpelação levanta a possibilidade de ampliar os testes de votação eletrônica. A resposta do governo foi que essa decisão cabe aos cantões. Recentemente, o cantão de Graubünden se tornou o quarto cantão suíço a aderir ao experimento.
(Adaptação: Clarice Dominguez)
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