Pandemia suscita debate sobre regras do teletrabalho

Na Suíça, a pandemia do Covid-19 levou a um aumento inédito no número de pessoas trabalhando de casa. Keystone

A pandemia do coronavírus levou um número sem precedentes de pessoas a trabalhar a partir de casa na Suíça, levantando questões sobre as leis aplicáveis ao escritório em casa. Uma decisão do tribunal federal de 2019 voltou ao topo dos debates, pois ela determina que os empregadores devem contribuir para o pagamento do aluguel dos empregados se eles forem obrigados a trabalhar a partir de casa. Mas em que casos isso é aplicável?

Este conteúdo foi publicado em 04. junho 2020 - 13:53

"Esta decisão mostra principalmente que as responsabilidades que o empregador ou a empresa têm [em relação aos empregados] também se aplicam ao teletrabalho", diz Christine Michel, diretora de saúde e segurança da Unia, o maior sindicato de trabalhadores da Suíça. "O empregador continua sendo responsável por sua saúde, garantindo que as condições ergonômicas sejam cumpridas, que eles possam fazer intervalos, e que o horário de trabalho seja respeitado. [Teletrabalho] não pode ser um programa de economia de custos".

Falamos com os especialistas em direito do trabalho Kurt Pärli, da Universidade da Basileia, e Thomas Geiser, da Universidade de St Gallen, para esclarecer as implicações desta decisão e outras questões relativas ao escritório em casa na era do Covid-19.

swissinfo.ch: Quais são as implicações desta decisão agora, em meio à pandemia do coronavírus, quando tantas pessoas foram mandadas trabalhar em casa pelo governo e empregadores?

Kurt Pärli: Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que o empregador deve co-financiar o aluguel de uma sala de trabalho na casa do empregado. Um acordo contratual sobre isso não é necessário; a obrigação de pagar os custos é derivada de uma disposição da lei suíça sobre contratos de trabalho (Art. 327)). É importante observar que o empregador não é obrigado a pagar se um local de trabalho estiver disponível na empresa e o escritório de casa for solicitado pelo empregado.

Se o empregado estiver trabalhando apenas temporariamente em home office devido à pandemia, na maioria dos casos não há obrigação do empregador de assumir os custos de aluguel. A situação é diferente se o empregado teve que alugar um quarto adicional para o escritório doméstico ou, por exemplo, teve que usar um quarto para trabalho que normalmente era alugado a outras pessoas.

O julgamento é apenas vinculativo para este caso individual. No entanto, todos os empregados que estão permanentemente e não apenas temporariamente trabalhando em casa a pedido do empregador, podem reivindicar uma compensação do empregador.

Thomas Geiser: No momento, a situação é um pouco delicada, pois o governo não forçou as pessoas a trabalharem remotamente. A decisão do Conselho Federal estipula que algumas pessoas, aquelas que estão em risco, podem fazer isso. E se isso não for possível por uma razão ou outra, o empregador também pode pedir que trabalhem no local se as recomendações de higiene do Ministério da Saúde Federal puderem ser garantidas...

Não está tão claro se um empregado pode agora, por esse período de um ou dois meses, pedir ao empregador que pague algo pelo aluguel. Isso dependeria da situação específica.

swissinfo.ch: Como funcionam na prática os subsídios de aluguel dos empregadores?

K.P: Em muitos casos, as regras já estão presentes no contrato de trabalho, o que é altamente recomendável.  Questões a serem regulamentadas são a divisão dos custos de aluguel, conexão à internet, papel de impressora e, se necessário, uma cadeira de escritório ou coisas similares. Na ausência de uma disposição contratual, o Art. 327 do Código das Obrigações da Suíça é conclusivo; a disposição estabelece que o empregador deve arcar com as despesas necessárias para a realização do trabalho.

Em princípio, se o empregador decidir solicitar ao empregado a instalação de um escritório em casa, e também se a empresa não tiver espaço de trabalho suficiente, o empregador deve arcar com as despesas do escritório em casa.

T.G: Cabe sempre à parte que quer algo pedir ao outro que pague por isso. De fato, a boa prática é estipular um determinado valor para isso no contrato de trabalho, até porque o empregador deve saber, em princípio, quanto custa o empregado. Caso contrário, é impossível para a empresa fazer cálculos econômicos.

swissinfo.ch: Como é determinado esse valor?

K.P: O princípio é: se o espaço também pode ser utilizado de forma privada, então os custos devem ser compartilhados. Este aspecto pesou bastante quando da decisão do Supremo Tribunal Federal de 2019.

T.G.: Aqui reside o verdadeiro problema. É aqui que as partes devem discutir e encontrar uma solução em conjunto.

Naturalmente, também depende do que é adequado para o cargo, para a posição dessa pessoa. É óbvio que alguém que faz programação para computadores provavelmente precisa de um ambiente diferente do que alguém que, por exemplo, tem que receber clientes em casa. 

swissinfo.ch: Isso pode afetar a disposição de uma empresa de permitir um escritório em casa?

K.P: Acho que não, em muitas empresas já é possível trabalhar [meio período] a partir de casa. Isso afeta a quantidade de espaço de escritório necessário na empresa. A experiência com home office durante a crise da coroa vai levar a uma disseminação ainda maior da prática. A lei estabelece o quadro para garantir que os custos não tenham de ser suportados unilateralmente pelos funcionários.

swissinfo.ch: Como os empregadores podem se certificar de que seus funcionários estejam realmente trabalhando em casa?

K.P:  O empregador tem o direito e, de acordo com a legislação trabalhista, até mesmo a obrigação de monitorar o tempo de trabalho dos empregados, inclusive no escritório de casa. Mesmo aí, as proibições de trabalho noturno e dominical, estabelecidas na lei, não podem ser violadas.

O home office acarreta riscos tanto para os empregadores quanto para os empregados. Para os empregadores, há, entre outros, o risco referente à confidencialidade dos dados da empresa no home office. Neste ponto os funcionários devem ser muito cuidadosos.  Para o empregado existe o perigo no home office de que não apenas seu trabalho, mas também suas atividades particulares sejam monitoradas. Aqui são necessárias regras contratuais claras.

T.G: Todo o tempo que um empregado disponibiliza para a empresa, para seu empregador, conta como horas de trabalho. Se você está trabalhando nas instalações da empresa, a questão se você está fazendo o seu trabalho ou lendo o jornal também vem à tona.  Você sempre tem a impressão de que quando o trabalho é feito em casa você não pode controlá-lo, mas no escritório sim. Isso é um erro.

swissinfo.ch: Um funcionário pode fazer também seu home office no estrangeiro?

K.P: Essa é uma questão delicada, pois podem surgir questões de direito securitário. Se o empregado é um cidadão da UE/EFTA ou suíço residente na UE/EFTA e sua carga de trabalho em casa é superior a 25%, deve-se observar que ele está sujeito à lei de segurança social do país de residência e que o empregador suíço deve pagar as contribuições para a segurança social nesse país. No caso de relações de trabalho transfronteiriças, pode, portanto, ser necessário limitar o trabalho em casa a uma carga baixa, ou seja, inferior a 25%.

Se, no entanto, os trabalhadores fronteiriços trabalharam temporariamente em esquema de home office durante a crise do coronavírus, isso não levou a uma mudança na subordinação da previdência social. Um home office de mais de 25% teria que ser a situação normal, e só então haveria uma mudança de status no que diz respeito à previdência.

Recursos adicionais: home office

A Associação Suíça de Empregadores observa que na maioria dos casos, o empregado tem um local de trabalho fixo à sua disposição. O home office pode complementar o trabalho no local e, portanto, geralmente não leva a despesas adicionais necessárias para o empregado. Entretanto, se o empregado, de comum acordo com o empregador, fornecer equipamentos e materiais para a execução do trabalho, a compensação pode ser acordada. Isto também se aplica na atual crise da Covid-19.

A Associação ressalta que nem todos os empregos são viáveis com arranjos de home office.

A Secretaria de Estado Suíço para Assuntos Econômicos (SECO) oferece uma visão geral dos direitos e obrigações dos empregados e empregadores no teletrabalho.

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