Dez anos da Lei dos suíços do estrangeiro: o que ela alcançou e o que ainda é necessário

A Lei criou uma visão global dos direitos e obrigações dos cidadãos suíços no estrangeiro. Graham Morrison/Bloomberg via Getty Images

Há dez anos, entrou em vigor a Lei dos suíços do estrangeiro (ASG). Pela primeira vez, ela regulamentou todos os direitos e obrigações dos cidadãos suíços residentes no exterior. Qual foi o impacto dessa lei? E quais desafios ainda persistem?

Quando o Parlamento aprovou a LeiLink externo em setembro de 2014, a Swissinfo escreveu: “Júbilo na comunidade suíça no exterior”.

Para os cerca de 760 mil suíços que viviam no exterior na época, a lei representou um marco, e também um sucesso político para a Organização dos Suíços no Exterior (OSELink externo), que vinha pressionando por uma base legal coerente há anos.

A lei teve origem em uma iniciativaLink externo parlamentar do atual presidente da OSE, Filippo Lombardi. “Eu mesmo já fui cidadão suíço morando no exterior e percebi desde cedo o quão pouco o parlamento compreendia, na época, as preocupações dos suíços residentes no exterior”, afirma Lombardi hoje.

O presidente da Organização dos Suíços do Estrangeiro (OSE) e ex-senador, Filippo Lombardi. Keystone / Ti-Press / Pablo Gianinazzi

Muitas normas relativas à chamada “Quinta Suíça” (como é conhecida a comunidade de suíços residentes no exterior) estavam anteriormente dispersas por diversas portarias e diretrizes. Com a ASG (Lei dos suíços do estrangeiro), os suíços residentes no exterior passaram a contar, pela primeira vez, com um quadro jurídico claramente definido e unificado.

Segundo Lombardi, essa consolidação também teve o efeito positivo de permitir a revogação de mais de uma dezena de leis, regulamentos e normas.

O que regulamenta a lei

Desde 2015, a ASG define os direitos e obrigações de todos os cidadãos suíços que vivem ou viajam para o exterior.

Com a entrada em vigor da lei, como destaca o Ministério suíço das Relações Exteriores (EDALink externo, na sigla em alemão), os princípios centrais foram claramente definidos: responsabilidade pessoal, o princípio de um ponto de contato central, apoio estatal subsidiário, limitação da proteção consular e regulamentação dos custos dos serviços consulares.

Assim, a lei dá grande ênfase à responsabilidade individual: qualquer pessoa que viaje para o exterior deve se preparar bem, avaliar os riscos e resolver os problemas por conta própria, se possível, de acordo com a ideia básica do texto legal.

Quantos consulados suiços atuam no exterior? Saiba mais lendo o artigo abaixo:

Entre as principais disposições, inclui-se também a obrigação de se registar numa representação suíça caso se fixe residência no estrangeiro ou caso nasça uma criança naquele país.

O registo no cadastro de cidadãos suíços residentes no estrangeiro facilita o acesso aos serviços consulares e é um pré-requisito para o exercício dos direitos políticos, bem como para o contacto rápido em caso de crise.

Aliás, isso também permite à Suíça acompanhar sua diáspora, diferentemente da Alemanha, por exemplo, que não tem essa exigência de registro.

O âmbito do apoio consular também é regulamentado: a lei especifica exatamente em que situações o governo federal presta assistência e quais são os limites dessa assistência.

Por fim, a ASG também define as normas de custos, ou seja, quando os serviços consulares estão sujeitos a cobranças e em que circunstâncias as taxas podem ser dispensadas.

Lombardi comentou na época: “Com este texto, a Confederação Suíça reconhece verdadeiramente os suíços que vivem no exterior, os utiliza como um recurso, os valoriza e os informa.”

O que melhorou na última década?

Dez anos após sua entrada em vigor, o EDA avalia positivamente a Lei dos suíços do estrangeiro. “Ela e a criação da Diretoria Consular em 2011 levaram a uma otimização da estrutura”, escreve o órgão em resposta a uma consulta. Isso aprimorou os serviços de apoio e profissionalizou os serviços consulares.

O EDA destaca como particularmente significativo o fato de a lei ter criado, pela primeira vez, uma visão abrangente dos direitos e obrigações dos cidadãos suíços que vivem no exterior.

A lei define o que o governo federal pode fazer e onde se encontram os seus limites. Esta clareza jurídica facilita o trabalho diário do EDA e também define as expectativas dos cidadãos suíços no estrangeiro.

Atualmente, há mais de 826 mil suíços vivendo no exterior. Chromorange

O modelo suíço também serve de exemplo para outros países: “Os Estados parceiros da Suíça também estão agora interessados na ASG, uma vez que esta regulamenta claramente os requisitos e as condições para o apoio consular no estrangeiro”, segundo o porta-voz do EDA.

Lombardi também vê o progresso claramente: “Desde então, finalmente ficou claramente definido quais são os direitos e obrigações dos cidadãos suíços no exterior.”

Os serviços consulares são mais claramente regulamentados, a autorresponsabilidade está consagrada e os pontos principais são transparentes.

E isso contribuiu para aumentar o entendimento entre os cidadãos suíços que vivem na Suíça e os cidadãos suíços que vivem no exterior.

O que continua sendo difícil

Embora a Lei dos suíços do estrangeiro tenha como objetivo fornecer orientações, as expectativas dos afetados muitas vezes permanecem muito altas. Muitos cidadãos suíços que vivem no exterior presumem que o Estado pode fornecer assistência quase ilimitada em caso de emergência.

No entanto, a lei define limites claros: “O EDA presta apoio em situações de emergência”, afirma o Ministério, “mas no âmbito do princípio da subsidiariedade, e não como substituto da prestação de serviços privados.”

As representações suíças no exterior devem comunicar continuamente as limitações das suas capacidades, inclusive através de medidas de informação e sensibilização.

“A lei melhorou muitas coisas, mas está longe de resolver todos os problemas”, diz Lombardi. Uma organização forte para os cidadãos suíços no exterior, boa comunicação e políticos compreensivos ainda são necessários.

“Infelizmente, temos observado que os cidadãos suíços que vivem no exterior têm sido menos compreendidos nos últimos anos. Devemos cultivar esse relacionamento”, disse o presidente da OSE.

Onde é necessária ação?

O número de suíços residentes no exterior está aumentando constantemente e, no final de 2024, esse número já ultrapassava 826 mil. Ao mesmo tempo, crises e conflitos estão se intensificando em todo o mundo. “O EDA está, portanto, priorizando medidas nas áreas de prevenção, proteção e ajuda emergencial”, escreve o departamento de imprensa.

Lombardi vê o futuro principalmente na área da participação política: o voto eletrônico é crucial para os cidadãos suíços que vivem no exterior. “A entrega de correspondências está se tornando cada vez mais difícil em muitos países. Qualquer pessoa que queira ter voz na política precisa de uma opção digital segura.”

Edição: Balz Rigendinger

Adaptação: DvSperling