Representantes dos três Poderes firmam consenso para dar mais transparência a emendas parlamentares

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BRASÍLIA (Reuters) – Representantes dos três Poderes informaram nesta terça-feira terem chegado a um acordo em torno de regras para dar mais transparência à liberação de emendas orçamentárias, após enfrentamentos entre o Judiciário e o Legislativo sobre a modalidade de repasse de recursos federais.

O anúncio do consenso foi feito em nota divulgada logo após um almoço entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do ministro da Casa Civil, Rui Costa, entre outros, na esteira de embate do Congresso com o Supremo sobre a execução orçamentária, às vésperas das eleições municipais.

“Firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”, diz a nota conjunta.

Legislativo e Judiciário vinham discordando publicamente sobre as emendas parlamentares desde 2022, quando o tribunal considerou o chamado “orçamento secreto” — destinação de recursos por meio de emendas do relator-geral da LOA identificadas como “RP-9” — inconstitucional, avaliando que o instrumento não obedecia à regra da transparência.

Na semana passada, o STF decidiu pela suspensão de emendas parlamentares impositivas, escalando a tensão com o Legislativo. O tribunal rejeitou recurso apresentado por Lira, Pacheco e partidos políticos pedindo a reversão da decisão sob o argumento de que havia transparência no processo de liberação dos recursos.

CONSENSOS

O trato selado neta terça-feira prevê que as chamadas “emendas pix” serão mantidas, mas será exigida a identificação antecipada do objeto da despesa. Também precisam ser observadas a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

As “emendas pix” são emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), apresentadas por parlamentares individualmente e que, por meio de transferência especial, eram repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, sem a necessidade de indicação de programa, projeto ou atividade a ser fomentada.

Para as emendas de bancada, o acordo prevê que elas serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado.

No caso das emendas de comissão, devem ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo. Os dois Poderes têm 10 dias para estabelecer procedimentos para esse tipo de emenda.

A nota diz ainda que “fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias”.