Fim de pacto pode elevar desmate e afetar exportações de soja

Campo de soja em Santarém, estado do Pará, Brasil (2019). Copyright 2019 The Associated Press. All Rights Reserved.

O CADE abriu uma investigação contra empresas signatárias da Moratória da Soja na Amazônia, alegando prática anticompetitiva na compra de grãos. Pressionadas por ruralistas, essas empresas também podem perder incentivos fiscais em estados como Mato Grosso.

Empresas que vendem próteses, aquecedores de água a gás, medidores de energia elétrica, cimento e até mesmo gigantes da tecnologia como Apple e Meta têm sido alvo de críticas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão de defesa da concorrência no Brasil, por práticas anticoncorrenciais. Entre os supostos infratores investigados pelo CADE estão também gigantes do setor de commodities que aderiram à moratória da soja na Amazônia.

A moratória, em vigor desde 2008, é uma promessa de não importar soja da Amazônia, na sequência de uma campanha do Greenpeace em 2006 que associou o cultivo da soja ao desmatamento. A Suíça é o centro comercial europeu dos maiores comerciantes de commodities como Cargill, ADM, Bunge, Louis Dreyfus Company e COFCO, que aderiram à moratória da soja.

Segundo o Greenpeace, a moratória reduziu a participação do cultivo de soja em áreas desmatadas de 30% antes do acordo para 4% em julho de 2025, mesmo com o Brasil tendo triplicado sua produção de soja nesse período. Diante desses resultados, o Greenpeace considera a moratória da soja na Amazônia como “a política de desmatamento zero mais bem-sucedida do mundo”.

No entanto, essa moratória está agora sob pressão devido à investigação do CADE sobre empresas de commodities, após uma denúncia apresentada no ano passado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. O presidente da comissão, Rodolfo Nogueira, é pecuarista. Nogueira e os outros três membros da CAPADR são todos pró-agronegócio e pertencem ao bloco político ruralista que defende a expansão da agricultura.

Segundo o CADE, o fato de empresas concorrentes estarem atuando em conjunto para estabelecer condições de compra de soja no Brasil configura prática anticoncorrencial e prejudica as exportações brasileiras do produto. Em 2020, o Brasil exportou quase 83 milhões de toneladas de soja. Em 2024, as exportações totalizaram aproximadamente 98,8 milhões de toneladas, impulsionadas principalmente pela demanda da China.

Em agosto de 2025, o CADE emitiu uma medida cautelar contra o Grupo de Trabalho da Soja, responsável pela moratória, para suspender todas as auditorias de fornecimento de soja, interromper a publicação de relatórios e remover do site todos os documentos referentes à moratória. Foi interposto recurso contra a medida, e o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar enquanto analisa a acusação contra as empresas de commodities.

“Atualmente, o processo administrativo do CADE está suspenso devido a uma decisão do STF, que determinará em última instância se as condutas da moratória da soja constituem violações antitruste”, afirma Débora Alvares, porta-voz do CADE.

Se o CADE conseguir convencer o STF, as empresas de commodities agrícolas não poderão mais trabalhar juntas para evitar o desmatamento em escala territorial. Cada empresa ficará limitada a evitar o desmatamento em sua própria cadeia de suprimentos de soja, correndo o risco de dobrar o esforço e abranger uma área muito menor. Grupos ambientalistas como o Greenpeace afirmam que a aplicação de regulamentações anticartel contra empresas de commodities agrícolas dessa maneira pode comprometer o progresso alcançado na redução do desmatamento da Amazônia para a agricultura.

“Greenpeace alerta que os diversos ataques contra a moratória da soja colocam em risco os avanços conquistados por este acordo ao longo de quase duas décadas. Compromissos ambientais voluntários ambiciosos, como a moratória, provaram ser um complemento essencial às políticas públicas voltadas para a prevenção do desmatamento”, afirma Lis Cunha, ativista do Greenpeace Internacional.

Greenpeace Brasil participa do processo perante o Supremo Tribunal Federal na qualidade de amicus curiae, apresentando argumentos jurídicos e técnicos para demonstrar os riscos do desmantelamento da moratória e para auxiliar na avaliação final do tribunal sobre a questão.

Produtores de soja reclamam

Entre os críticos da moratória da soja está a poderosa Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), um grupo de pressão que representa 16 associações estaduais localizadas nos principais estados produtores de soja do país.

A Aprosoja argumenta que a moratória da soja foi uma medida provisória para proteger as florestas brasileiras na ausência de uma lei específica contra o desmatamento. Segundo a associação do setor, a promulgação do Código Florestal em 2012 deveria ter encerrado a moratória. O Código Florestal exige que os agricultores em áreas florestais destinem 80% de suas terras à cobertura vegetal nativa.

“A moratória da soja já não tem razão de ser. Quase 20 anos depois, ela permanece graças ao apoio institucional do Ministério do Meio Ambiente, que a utiliza conforme seus caprichos”, escreveu Pedro Lupiño, deputado federal e presidente da Frente Agrícola Parlamentar, no siteLink externo da Aprosoja.

A filial da Aprosoja no estado do Mato Grosso, no oeste do país, onde a soja representa metade do PIB, também apresentou uma denúncia ao CADE em 2024 contra a moratória da soja. Segundo a denúncia, a moratória custou ao estado do Mato Grosso cerca de 20 bilhões de reais (3,8 bilhões de dólares) em perda de receita.

Benefícios fiscais em risco

O estado do Mato Grosso também lançou outra linha de ataque contra os esforços das empresas de commodities para obter soja sustentável do Brasil. Em 2024, os legisladores estaduais apresentaram uma lei que retira os benefícios fiscais das empresas que participam de acordos ambientais voluntários que vão além da legislação nacional, como a moratória da soja na Amazônia. Políticos e produtores de soja argumentaram que, embora os agricultores de soja estivessem cumprindo a legislação ambiental brasileira, estavam sendo punidos injustamente por padrões privados influenciados pelo estrangeiro. A filial da Aprosoja em Mato Grosso estimou que a soja de 4.000 propriedades rurais, ou 3,5% de todas as fazendas do estado, estava sendo excluída pelas empresas de commodities que aderiram à moratória da soja.

Estima-se que essas empresas de comércio de commodities tenham recebido incentivos fiscais no valor de cerca de 4,7 bilhões de reais (US$ 890 milhões) entre 2019 e 2024, sendo a ADM e a Bunge as maiores beneficiárias, recebendo aproximadamente 1,5 bilhão de reais cada.

A nova lei entra em vigor a partir de 2026 e conseguiu intimidar as empresas do setor de commodities. A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) anunciou em dezembro de 2025 que se retiraria da moratória da soja. Entre os membros da ABIOVE estão Cargill, ADM, Bunge, Louis Dreyfus Company e COFCO International.

Esta é uma mudança radical de posição da ABIOVE, cujo presidente, André Nassar, havia defendido a moratória da soja em uma audiência pública sobre a moratória, realizada em julho de 2024 a pedido de parlamentares contrários a ela, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

Nassar tentou obter o apoio dos produtores de soja oferecendo à Aprosoja um assento no grupo de trabalho da moratória da soja. Ele chegou a alertar que o fim da moratória poderia levar a um boicote à soja brasileira no exterior.

O custo de oportunidade para as empresas de commodities decorrente da moratória da soja não foi quantificado. No entanto, um estudoLink externo estima que a área excedente legalmente disponível para os produtores de soja na Amazônia desde a introdução do Código Florestal em 2012 seja inferior a 50 mil hectares. Isso representa cerca de 1% da área já cultivada com soja na Amazônia. Os autores do estudo afirmam que os benefícios financeiros da transformação dessas áreas florestais em plantações de soja são baixos quando comparados aos mercados de exportação da soja sustentável.

Segundo o Greenpeace, a decisão da ABIOVE baseou-se em incentivos políticos e econômicos, e não em uma obrigação legal. “Essa foi uma escolha comercial, não uma necessidade legal, e é a ABIOVE e seus membros que devem assumir a responsabilidade pelas consequências ambientais e de reputação dessa escolha”, afirma Cunha, do Greenpeace.

A ABIOVE ressaltou que, mesmo se retirando da moratória da soja, o Supremo Tribunal Federal do Brasil ainda reconhece a legalidade do acordo voluntário. Juntamente com o Código Florestal e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) de setembro de 2025 (que estabeleceu as regras para o desmatamento de vegetação nativa no Brasil rural), a soja brasileira continuará a manter seus altos padrões socioambientais.

“O legado de monitoramento e expertise adquirido ao longo de quase 20 anos não será perdido. Individualmente, as exigências rigorosas dos mercados globais serão atendidas, contando-se também com as autoridades brasileiras para a plena implementação de um novo marco regulatório”, afirmou o comunicado da ABIOVE.

Efeito dominó?

A combinação da investigação anti-cartel e da remoção de benefícios fiscais também pode ameaçar outra iniciativa de fornecimento sustentável de soja da ABIOVE, sediada na Suíça pelo Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável, com sede em Genebra. O Fórum de Commodities Agrícolas (SCF, na sigla em inglês), composto por Cargill, ADM, Bunge, Louis Dreyfus Company e COFCO International, é um projeto piloto para o fornecimento de soja sem desmatamento no Cerrado.

O Cerrado é uma savana tropical que ocupa pouco mais de 20% do território brasileiro e é o segundo maior bioma da América do Sul, depois da Amazônia. A região também responde por metade de toda a soja cultivada no Brasil. O SCF começou como um projeto piloto em 2018 para rastrear a soja proveniente de 25 municípios do bioma Cerrado. Até o final de 2025, a colaboração expandiu a rastreabilidade para 93% a 99% da soja proveniente do Cerrado cultivada por seus membros, representando o monitoramento de mais de 200 milhões de hectares.

Segundo Matt Inbusch, gerente sênior do SCF, a parceria visa alinhar as cinco empresas de commodities em uma metodologia comum de relatórios sobre desmatamento e conversão de terras. “A adesão ao SCF não implica quaisquer acordos ou restrições de fornecimento coletivo”, afirma ele.

Embora o CADE ainda não tenha o SCF em sua mira, ele não descarta a possibilidade de uma investigação anticartel no futuro. “Até o momento, o CADE não decidiu definitivamente se o alinhamento de padrões e métricas de transparência entre empresas, como o realizado no Fórum de Commodities Agrícolas, pode ser definido como violação das leis antitruste ou não, uma vez que cada avaliação depende da análise concreta da conduta e de seus potenciais efeitos sobre a concorrência”, afirma Álvares, do CADE.

Edição: Virginie Mangin/ts

Adaptação: DvSperling