Suíça vota flexibilização das regras para exportar armas

A Suíça exporta principalmente munições e veículos blindados. Keystone / Alessandro Della Valle

Em 29 de novembro de 2026, os eleitores votarão sobre a flexibilização das exportações de material de guerra. Governo e Parlamento a defendem por razões de segurança; opositores alertam para riscos à neutralidade e ao controle sobre o destino das armas suíças.

Desde a invasão da Ucrânia pela Rússia, as regras suíças sobre exportação de armas vêm sendo objeto de intensos debates. A recusa de Berna em autorizar vários países europeus a reexportar para a Ucrânia material bélico suíço provocou incompreensão entre muitos parceiros da Confederação. Em 29 de novembro, o povo será chamado a se pronunciar sobre uma flexibilizaçãoLink externo dessa legislação.

O que diz atualmente a lei?

Atualmente, a Lei Federal sobre Material de Guerra proíbe as exportações para países envolvidos em conflito armado ou que cometem violações graves e sistemáticas dos direitos humanos. Desde a entrada em vigor, em 2022, do contraprojeto indireto à iniciativa “Contra as exportações de armas para países envolvidos em guerras civis” (a chamada iniciativa “corretiva”), o Conselho Federal (n.r.: os sete ministros que governam o país e formam o Poder Executivo) não pode mais conceder exceções a esses critérios.

Os países compradores também devem assinar uma declaração de não reexportação. Eles não podem transferir material bélico suíço para um terceiro Estado sem a autorização prévia do governo federal. Foi precisamente essa regra que criou problemas após a invasão da Ucrânia. Países como Alemanha, Espanha, Países Baixos e Dinamarca queriam transferir para Kiev material ou munições de origem suíça. Como estavam vinculados às declarações de não reexportação, tiveram de solicitar autorização ao Conselho Federal, que a recusou.

Qual é a relação com a neutralidade?

A neutralidade não impede a Suíça de exportar armas. As atuais restrições decorrem, sobretudo, de escolhas políticas inscritas na Lei sobre Material de Guerra, que vão além das exigências do direito internacional da neutralidade.

O que mudaria com a reforma?

A reforma prevê tratar de maneira diferente determinados Estados considerados parceiros próximos da Suíça e que dispõem de regras de exportação compatíveis. As exportações para esses países poderiam ser autorizadas, mesmo que eles estejam envolvidos em um conflito armado. Os países da União Europeia, bem como os Estados Unidos, o Canadá, a Austrália, o Japão, a Nova Zelândia e a Argentina, constam, entre outros, dessa lista.

Por que o povo deve votar?

Em 2024, o Conselho Federal havia solicitado ao Parlamento que lhe concedesse a possibilidade de se afastar, excepcionalmente, das regras de autorização para exportação. As duas Câmaras Federais, porém, decidiram ir além do projeto original do governo. Assim, aprovaram essa alteração da Lei sobre Material de Guerra em dezembro de 2025.

Uma aliança interpartidária, no entanto, apresentou 75 mil assinaturas válidas contra o projeto, número suficiente para viabilizar um referendo. As autoridades tiveram, portanto, de organizar uma votação popular.

O referendo contra a alteração da lei relativa ao material de guerra foi apresentado a 17 de abril na Chancelaria Federal. Keystone / Anthony Anex

Quem é a favor, quem é contra?

A alteração da lei é apoiada pelo Conselho Federal e pelo Parlamento. No Parlamento, contou com o apoio da maioria liberal-conservadora, sobretudo da UDC, do PLR e do Centro. Os representantes da indústria armamentista também são favoráveis à mudança.

A aliança que lançou o referendo é composta pelo Partido Socialista, pelos Verdes, pelo Partido Evangélico, pelo Grupo por uma Suíça sem Exército e por várias organizações da sociedade civil.

Quais são os argumentos dos defensores da flexibilização?

Os defensores do projeto consideram que a política atual é excessivamente restritiva em comparação com outros países. Segundo eles, essas regras penalizam a indústria armamentista suíça justamente quando muitos países europeus estão investindo maciçamente em sua defesa. As regras rígidas sobre reexportação já levaram Alemanha, Países Baixos e Dinamarca a desistir de fazer encomendas na Suíça.

Os defensores da reforma também destacam que uma indústria de defesa sólida é essencial para o abastecimento do Exército suíço. Eles temem um enfraquecimento do setor, o que reduziria a capacidade do país de garantir sua própria segurança.

Por que os opositores lançaram um referendo?

Os adversários da alteração da lei temem que as flexibilizações previstas aumentem o risco de que armas suíças acabem em zonas de conflito. Eles também lamentam que a reforma não ofereça nenhum apoio à Ucrânia, atacada pela Rússia em violação do direito internacional. Se a ideia inicial era permitir as reexportações para a Ucrânia, o país não figura entre os Estados que seriam beneficiados pelas novas regras.

Segundo os opositores, o projeto não atende aos direitos humanos, mas aos interesses econômicos do setor de armamentos. Eles também contestam a ideia de que o setor esteja atravessando uma crise que põe em risco sua própria existência.

Para a aliança contrária à reforma, as flexibilizações contrariam a neutralidade suíça e enfraquecem sua tradição humanitária. Seus integrantes também denunciam uma mudança de orientação política, apenas alguns anos após a entrada em vigor do contraproposto indireto à “iniciativa corretiva”.

Os responsáveis pelo referendo consideram, por fim, que a reforma concede margem de manobra excessiva ao Conselho Federal, que poderia mais facilmente abrir exceções aos atuais critérios de autorização.

Como está a indústria armamentista?

Os números das exportações enviaram sinais contraditórios nos últimos anos. Após um recuo em 2023 e 2024, as exportações suíças de material bélico se recuperaram fortemente em 2025, alcançando quase 950 milhões de francos, ou seja, um aumento de 43% em relação ao ano anterior. A Alemanha continuou sendo, de longe, o principal cliente da indústria helvética.

Edição: Pauline Turuban

Adaptação: Karleno Bocarro

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